Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 91, de 27 de abril de 2021, tem por objeto divulgar a Política de Auditoria Interna do Banco Central do Brasil, anexa ao normativo. A norma define missão, propósito, trabalhos, independência, responsabilidades, autorizações e padrões de conduta da Audit, unidade responsável por avaliação e consultoria baseada em riscos para o BCB e a Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus.

O normativo estabelece a vinculação administrativa do Auditor-Chefe ao Presidente do BCB e funcional à Diretoria Colegiada e à Controladoria-Geral da União - CGU, além de prever acesso irrestrito a informações, elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - Paint, monitoramento de riscos, controles internos e governança, e a manutenção do Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade - PAMQ. A atuação deve seguir as Normas e o Código de Ética do The Institute of Internal Auditors - IIA.

A Resolução entrou em vigor em 3 de maio de 2021 e revogou a Portaria nº 101.896, de 26 de fevereiro de 2019. Por se tratar de disciplina interna do BCB, não cria exigências operacionais para o mercado. O normativo foi revogado a partir de 1º/11/2023 pela Resolução BCB nº 347, de 17/10/2023, que passou a disciplinar a matéria.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto BAIXO para o sistema financeiro. A norma regula a estrutura e a atuação da auditoria interna do próprio BCB, sem impor obrigações, prazos de adequação ou alterações de reporte para instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 91, de 27 de abril de 2021

Alterações: Revogou a Portaria nº 101.896, de 26 de fevereiro de 2019. O normativo foi revogado a partir de 1º de novembro de 2023 pela Resolução BCB nº 347, de 17 de outubro de 2023.

Motivação: Alinhamento à Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, às Leis nº 10.180/2001 e 14.129/2021, aos Decretos nº 3.591/2000 e 9.203/2017 e às Instruções Normativas nº 3/2017 e 13/2020 da Controladoria-Geral da União - CGU, com objetivo de formalizar a governança, independência e padrões profissionais da auditoria interna do BCB.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 91

Adequação

A Resolução BCB nº 91 entrou em vigor em 3 de maio de 2021, conforme Art. 3º. A vigência foi encerrada com a revogação a partir de 1º de novembro de 2023 pela Resolução BCB nº 347, de 17 de outubro de 2023. Não há prazos de adequação para instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo BCB, por se tratar de norma interna da autarquia.

Impacto Operacional

Não há impacto operacional direto, custo de implementação ou revisão de processos para instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo BCB. A norma disciplina a atuação interna da Audit, com definição de Paint, PAMQ, independência do Auditor-Chefe e padrões de conduta. O acompanhamento relevante para o mercado é apenas informativo, relacionado à governança do supervisor.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC ou documento regulatório com código numérico de 4 dígitos especificado no texto fornecido. A norma trata exclusivamente da Política de Auditoria Interna do BCB, sem alterações de layout, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão aplicáveis às instituições financeiras.