Resolução BCB nº CMN 3.281

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 3.281, de 2 de maio de 2005, tem como objetivo disciplinar a concessão de cobertura pelo Proagro Mais, que é um programa de garantia de crédito rural. Essa resolução também autoriza o Banco Central do Brasil a definir prazos e procedimentos para o Proagro, relativamente ao Programa de Aquisição de Alimentos. É importante notar que essa resolução foi revogada pela Resolução CMN n° 3.556, de 31 de março de 2008. A norma se baseia na Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que trata da concessão de cobertura pelo Proagro Mais. Além disso, a resolução cita outras leis e decretos, como a Lei nº 4.595/1964 e o Decreto nº 175/1991, que são relevantes para a regulamentação do Proagro Mais. A resolução também estabelece que o Banco Central do Brasil deve definir prazos e procedimentos para o Proagro, o que demonstra a importância da instituição na regulamentação do programa. Em resumo, a Resolução CMN n° 3.281 é uma norma importante que disciplina a concessão de cobertura pelo Proagro Mais e autoriza o Banco Central do Brasil a definir prazos e procedimentos para o Proagro.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 3.281, de 2 de maio de 2005

Alterações: Foi revogada pela Resolução CMN n° 3.556, de 31 de março de 2008.

Motivação: A motivação regulatória é garantir a estabilidade do sistema financeiro e promover o desenvolvimento rural.

Adequação

Não há prazos ou datas importantes mencionados na resolução, pois ela foi revogada.

Impacto Operacional

O impacto operacional é considerado baixo, pois a resolução foi revogada e não está mais em vigor. No entanto, é importante que as instituições financeiras estejam cientes da existência da resolução e de sua revogação.

Alterações de Layout

Não há alterações técnicas específicas mencionadas na resolução. No entanto, é importante notar que a resolução foi revogada e não está mais em vigor.