Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 3.284, datada de 25 de maio de 2005, foi uma norma que reconheceu a situação prevista no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973. Essa resolução consolidou as diretrizes sobre a aplicação das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e sociedades de economia mista que fazem parte da Administração Federal Indireta. A norma visava assegurar a correta gestão dos recursos financeiros dessas entidades, promovendo uma maior transparência e eficiência na utilização das disponibilidades.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo, pois a norma foi revogada e não há novas exigências a serem implementadas pelas instituições financeiras.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 3.284, de 25 de maio de 2005.

Alterações: Revogou as Resoluções CMN ns. 2.917/2001 e 3.267/2005.

Motivação: A motivação regulatória estava centrada na necessidade de consolidar normas que garantissem a aplicação adequada das disponibilidades financeiras das empresas públicas, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 3.284

Adequação

A norma foi revogada e, portanto, não há prazos ou datas de adequação a serem observados.

Impacto Operacional

Como a norma foi revogada, não há novos processos a serem implementados ou revisados pelas instituições financeiras. A revogação pode simplificar a operação das entidades afetadas, eliminando a necessidade de conformidade com diretrizes que não estão mais em vigor.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.