Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 3.287, publicada em 3/6/2005 e retificada em 13/6/2005, tem como objetivo conceder prazo adicional para pagamento dos financiamentos de custeio contratados no âmbito do Proger Rural. Além disso, estende as prerrogativas das Resoluções 3.274 e 3.277, de 2005, aos agricultores familiares do Estado do Mato Grosso do Sul. A resolução também inclui o Estado do Mato Grosso do Sul na área de abrangência da Resolução 3.282, de 2005, e remaneja recursos. É importante notar que essa resolução foi revogada pela Resolução CMN nº 4.999/2022, a partir de 2/5/2022. A norma altera várias resoluções anteriores, como a Resolução CMN nº 3.274/2005, Resolução CMN nº 3.277/2005, Resolução CMN nº 3.282/2005 e Resolução CMN nº 3.207/2004, dando nova redação a vários artigos. A motivação regulatória está relacionada à necessidade de ajustes no Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) e na política de crédito rural, visando o desenvolvimento econômico e social do país.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistemico é considerado médio, pois a norma afeta diretamente os agricultores familiares do Estado do Mato Grosso do Sul e os financiamentos de custeio contratados no âmbito do Proger Rural. No entanto, a revogação da norma em 2022 minimiza seu impacto atual.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 3.287 de 1/6/2005

Alterações: Altera as Resoluções CMN nº 3.274/2005, 3.277/2005, 3.282/2005 e 3.207/2004

Motivação: A motivação regulatória está relacionada à necessidade de ajustes no Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) e na política de crédito rural, visando o desenvolvimento econômico e social do país.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 3.287

Adequação

A norma foi publicada em 3/6/2005 e retificada em 13/6/2005. A Resolução CMN nº 4.999/2022 revogou a Resolução CMN n° 3.287 a partir de 2/5/2022.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho e custo para as instituições financeiras que operam com financiamentos de custeio no âmbito do Proger Rural, especialmente aquelas que atuam no Estado do Mato Grosso do Sul. Os processos que devem ser revisados incluem a concessão de prazo adicional para pagamento dos financiamentos e a extensão das prerrogativas das Resoluções 3.274 e 3.277, de 2005.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. As alterações técnicas estão relacionadas à concessão de prazo adicional para pagamento dos financiamentos de custeio contratados no âmbito do Proger Rural e à extensão das prerrogativas das Resoluções 3.274 e 3.277, de 2005, aos agricultores familiares do Estado do Mato Grosso do Sul.