Sumário Executivo

A Resolução CMN nº 4.904, de 29 de abril de 2021, publicada pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, promove ajustes pontuais no Manual de Crédito Rural (MCR) com foco no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e nos programas com recursos do BNDES. A norma altera seções do MCR que tratam de condições básicas, encargos financeiros, limites de crédito e disposições gerais, buscando maior coerência regulatória entre as linhas de crédito rural.

Entre as principais mudanças está a atualização da Seção 4-A do Capítulo 2 para vincular a definição das taxas de juros das operações do Pronaf com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste à metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR). No Capítulo 7, são criadas distinções específicas para beneficiários do PNCF, PNRA e PCRF enquadrados no Grupo A do Pronaf, conforme inclusão ou não de remuneração de assistência técnica, além de ajustes em condições adicionais do Pronaf Mulher e Pronaf Agroecologia.

No Capítulo 10 e Capítulo 11, a norma reforça a vedação de dupla contratação entre o Pronaf Agroindústria e linhas do BNDES como Procap-Agro, Prodecoop e PCA, e atualiza prazos de reembolso do Pronaf Mulher. As alterações visam reduzir sobreposições, melhorar a gestão de risco e dar previsibilidade operacional às instituições que atuam com crédito rural.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto MÉDIO por atingir de forma direta as instituições que operam crédito rural, Pronaf e programas com recursos do BNDES. Para o restante do sistema financeiro, o impacto é limitado, mas exige atualização de parametrizações, manuais internos e controles de elegibilidade.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN nº 4.904, de 29 de abril de 2021

Alterações: Altera o Manual de Crédito Rural (MCR) de que tratam a Resolução CMN nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020, a Resolução CMN nº 4.899, de 25 de março de 2021, e a Resolução CMN nº 4.889, de 26 de fevereiro de 2021. São modificadas a Seção 4-A do Capítulo 2, a Seção 6 do Capítulo 7, as Seções 1 e 9 do Capítulo 10 e a Seção 1 do Capítulo 11 do MCR.

Motivação: A motivação regulatória é harmonizar a metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC com a metodologia TCR, aperfeiçoar a segmentação de encargos e limites do Pronaf para beneficiários do PNCF, PNRA e PCRF, e evitar dupla contratação entre Pronaf Agroindústria e linhas do BNDES, promovendo segurança jurídica, eficiência alocativa e consistência prudencial no crédito rural.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 4.904

Adequação

A Resolução CMN nº 4.904 foi publicada no DOU em 30/4/2021, Seção 1, p. 84/85, e entra em vigor em 1º de maio de 2021, conforme Art. 9º. A adequação é imediata para todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB que concedem crédito rural, Pronaf e operações com recursos do BNDES, devendo os sistemas, manuais e processos internos refletir as novas condições a partir da data de vigência.

Impacto Operacional

Gera necessidade de revisão de parametrização de taxas de juros rurais vinculadas à TRFC/TCR, atualização de regras de enquadramento do Grupo A do Pronaf com e sem assistência técnica, ajustes em limites de crédito por ano agrícola para Pronaf Mulher e Pronaf Agroecologia, e implementação de bloqueios para impedir dupla contratação entre Pronaf Agroindústria e linhas Procap-Agro, Prodecoop e PCA do BNDES. Exige atualização de sistemas de originação, cadastro, compliance e reporting de crédito rural, além de treinamento de equipes comerciais e de risco.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. As mudanças são normativas no MCR e impactam tabelas de encargos financeiros e limites de crédito, dicionários de classificação de finalidade/beneficiário do Pronaf, condições adicionais por linha como Pronaf Mulher e Pronaf Agroecologia, e regras de vedação de contratação concomitante com programas do BNDES. Não são indicados ajustes de leiaute de transmissão, tags XML ou protocolos de informação ao BCB neste ato.