Resolução CVM nº 103, de 20/05/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 103, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 582, de 31/07/2009.
Resumo: A Resolução CVM 103 torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 22 para todas as companhias abertas, estabelecendo regras detalhadas para divulgação de informações por segmento operacional. O prazo principal é a vigência a partir de 1º de julho de 2022, impactando diretamente equipes de contabilidade, compliance e jurídica.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM Nº 103, publicada em maio de 2022, aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 22, que trata de informações por segmento, alinhando-se às normas internacionais como o IFRS 8. Este normativo define critérios para identificação de segmentos operacionais e reportáveis, com parâmetros quantitativos mínimos de 10% em receita, lucro/prejuízo ou ativos. As regras exigem divulgações detalhadas sobre desempenho financeiro por segmento, incluindo conciliações com os totais da entidade, informações geográficas e sobre principais clientes. Para os participantes do mercado, isso significa maior transparência e análise comparativa, mas também impõe um aumento significativo na complexidade de relatórios financeiros, exigindo adaptação de sistemas e processos. A revogação da Deliberação 582/2009 uniformiza o tratamento, reduzindo inconsistências anteriores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora muitas companies já adotem práticas similares ao IFRS 8, a obrigatoriedade formal exige ajustes em sistemas de relatórios e no processo de compliance. Empresas com estruturas complexas ou menos preparadas sentirão maior impacto, mas o mercado como um whole deve se adaptar de forma gradual.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 103, de 20 de maio de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação 582, de 31 de julho de 2009.
Motivação: Modernização da regulação contábil, alinhamento com normas internacionais (IFRS 8), e melhoria da transparência e eficiência do mercado de capitais para proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 103 de 20/05/2022
Adequação
A resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022, sem prazo de transição. As empresas devem aplicar as regras a partir dessa data, com relatórios financeiros subsequentes refletindo as novas exigências.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisam implementar processos para identificar e reportar segmentos operacionais, incluindo a coleta de dados gerenciais e a reconciliação com demonstrações contábeis. Intermediários e emissores devem revisar seus sistemas de TI para gerar relatórios segmentados, enquanto escritórios jurídicos precisam orientar sobre cumprimento das novas regras.
Alterações de Layout
A CVM deve atualizar sistemas como CVMWeb e Empresas.NET para aceitar relatórios com informações por segmento, conforme o formato do CPC 22. Formulários como o DFP (Demonstrações Financeiras Padronizadas) precisam incluir campos para dados segmentuais, e relatórios periódicos devem seguir as diretrizes de divulgação estabelecidas.