Sumário Executivo

A Resolução CVM 115/2022 aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 46, que estabelece as diretrizes para a mensuração do valor justo, tornando-o obrigatório para as companhias abertas. O CPC 46 define o valor justo como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. A norma estabelece uma hierarquia de valor justo baseada em três níveis de inputs: preços cotados em mercado ativo (Nível 1), inputs observáveis que não são preços cotados (Nível 2) e inputs não observáveis (Nível 3). Além disso, dispõe sobre técnicas de avaliação, como abordagem de mercado, custo e receita, e estabelece requisitos de divulgação. A vigência da norma a partir de 1º de julho de 2022 exige que as empresas se adequem às novas regras, impactando diretamente a elaboração de demonstrações financeiras, sistemas de contabilidade e processos de auditoria interna e externa.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma traga detalhamentos técnicos importantes, as empresas já estavam parcialmente aplicando o CPC 46 de forma voluntária ou por outras normas. No entanto, a obrigatoriedade exige adequação formal em sistemas, políticas contábeis e processos de compliance, gerando um esforço de implementação.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM Nº 115, de 20 de maio de 2022

Alterações: Revoga a Deliberação 699, de 20 de dezembro de 2012.

Motivação: Modernização da regulação contábil, alinhamento com normas internacionais (IFRS 13), e fortalecimento da transparência e confiabilidade das informações financeiras para proteção do investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 115 de 20/05/2022

Adequação

A norma entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição, pois a norma é imediatamente aplicável a partir dessa data. As empresas devem ter se adequado até então.

Impacto Operacional

O impacto operacional exige que as equipes de finanças e contabilidade revisem suas políticas de mensuração do valor justo, especialmente para ativos e passivos que não possuem preços cotados em mercado ativo. É necessário treinamento para a aplicação das três técnicas de avaliação (mercado, custo, receita) e a hierarquia de valor justo. As equipes de TI devem garantir que os sistemas capturem e processem os dados necessários para a mensuração, incluindo inputs não observáveis (Nível 3). O compliance precisará verificar o cumprimento das divulgações exigidas. Além disso, auditores internos e externos devem adaptar seus procedimentos de auditoria para avaliar a conformidade com o CPC 46.

Alterações de Layout

A CVM não alterou sistemas específicos (como SGI, CVMWeb) com esta resolução, mas a obrigatoriedade do CPC 46 impacta diretamente a elaboração dos demonstrativos financeiros que são enviados via CVMWeb. As empresas precisam garantir que seus sistemas de contabilidade gerem informações em conformidade com o CPC 46, o que pode exigir ajustes em softwares de ERP e sistemas de relatório financeiro. Não há alteração em formulários digitais específicos, mas a qualidade das informações enviadas deve atender aos requisitos de divulgação do CPC 46.