Resolução CVM nº 120, de 03/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 120, de 03/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 604, de 19/11/2009.
Resumo: A Resolução CVM 120 tornou obrigatória a consolidação do CPC 39, que estabelece critérios rígidos para distinguir passivo financeiro de instrumento patrimonial. O ato impacta diretamente todas as companhias abertas, exigindo reavaliação de contratos com opções de venda e ações em tesouraria. O prazo principal de vigência foi a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 03/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 120, publicada no DOU em 06 de junho de 2022, aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 39 - Instrumentos Financeiros: Apresentação, alinhando as diretrizes contábeis brasileiras às normas internacionais (IAS 32). O normativo impõe que a classificação de instrumentos financeiros (como ações preferenciais, derivativos e contratos de opção) deva seguir a essência contratual e não apenas a forma jurídica, definindo rigorosamente quando um instrumento representa uma obrigação de caixa (passivo) ou uma participation no capital (patrimônio líquido).
As regras principais focam na identificação de obrigações contratuais de entregar caixa, ativos financeiros ou número variável de ações próprias. Destaque para as exceções de classificação como patrimônio líquido, que exigem que instrumentos com opção de venda atendam a critérios estritos de subordinação e distribuição *pro rata* dos ativos líquidos apenas em liquidação. Além disso, o texto define regras precisas para a compensação de ativos e passivos financeiros.
Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de uma reavaliação técnica profunda de todos os títulos e contratos emitidos. Empresas de capital aberto, firmas de auditoria e equipes de compliance precisaram de ajustes operacionais nos sistemas de informação (ERP), nos fluxos de fechamento contábil e nas políticas de divulgação, assegurando que a estrutura de capital não sofra retrabalho ou questionamentos regulatórios.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado ALTO devido à profundidade das mudanças na estrutura de capital das companhias abertas. A reclassificação de instrumentos antes tratados como patrimônio líquido para passivos pode alterar significativamente indicadores de endividamento, covenant financeiros e custo de capital, exigindo reestruturações contratuais e novos testes de compliance.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 120, de 3 de junho de 2022 (Publicada no DOU de 06.06.2022).
Alterações: Revoga integralmente o Pronunciamento Técnico CPC 39 anteriormente aprovado pela Deliberação 604, de 19 de novembro de 2009.
Motivação: Modernização do arcabouço contábeis brasileiro, garantindo maior transparência na apresentação de instrumentos financeiros, proteção ao investidor through clara distinção entre dívida e capital próprio, e eficiência de mercado pela padronização técnica.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 120 de 03/06/2022
Adequação
A normativa entrou em vigor em 1º de julho de 2022, de forma imediata, sem prazos de transição prolongados. As companhias abertas tiveram que aplicar os critérios consolidados do CPC 39 a partir dos demonstrativos do segundo trimestre de 2022, exigindo um rápido planejamento contábil e operacional antes do fechamento.
Impacto Operacional
Gerou demanda por reavaliação de contratos de ações preferenciais, derivativos e acordos de ações em tesouraria. Equipes de compliance e jurídica precisaram de analisar a 'essência' dos acordos para evitar classificações indevidas como passivo, gerando potenciais impactos no endividamento bancário. Equipes de TI tiveram de atualizar módulos de ativos financeiros nos ERPs para automatizar a lógica de classificação e os fluxos de compensação.
Alterações de Layout
Exigência de detalhamento específico nas demonstrações contábeis (balanço patrimonial e notas explicativas) sobre a natureza dos instrumentos financeiros. O layout de relatórios periódicos (como ITR e DFP) passou a demandar divisões claras entre ativos/passivos financeiros e instrumentos patrimoniais, com regras estritas para compensação cruzada, exigindo atualizações nos sistemas de reporte da CVM (como CVMWeb e Empresas.NET).