Resolução CVM nº 122, de 03/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 122, de 03/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução CVM 122 torna obrigatória a Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) para contabilização de contratos de concessão, afetando companhias abertas com infraestrutura sob concessão. O prazo principal é a vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 03/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM aprovou a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) do CPC, que estabelece diretrizes contábeis para contratos de concessão de serviços públicos, alinhando-se a padrões internacionais como IFRIC 12. Esta norma redefine como concessionários devem registrar ativos relacionados à infraestrutura, proibindo o registro como ativo imobilizado e orientando para o reconhecimento de ativos financeiros ou intangíveis com base nos direitos contratuais de pagamento. As regras principais incluem a mensuração de receitas conforme CPC 47, tratamento de custos de empréstimos, e obrigações de recuperação de infraestrutura via CPC 25. Para o mercado, isso exige das companies uma transição contábil que impactará demonstrações financeiras, sistemas de relatórios e práticas de compliance, visando maior transparência e consistência, mas demandando adaptações operacionais significativas para empresas com contratos de concessão.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado porque a norma se aplica especificamente a companhias abertas que possuem contratos de concessão, não afetando diretamente todos os participantes do mercado de capitais. No entanto, para as empresas envolvidas, as mudanças contábeis são substanciais, exigindo reestruturação de políticas e sistemas, o que pode ter efeios cascata em investidores e analistas que dependem desses relatórios.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 122, de 3 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) conforme anexa na Deliberação CVM nº 677, de 13 de dezembro de 2011.
Motivação: Modernização das práticas contábeis, alinhamento com normas internacionais de contabilidade, e garantia de consistência e transparência nos relatórios financeiros de companies com contratos de concessão.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 122 de 03/06/2022
Adequação
A resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. A ICPC 01 inclui disposições transitórias (itens 29-30) que permitem aplicação retroativa, com alívios para casos onde seja impraticável, como o registro de ativos existentes no início do período mais antigo apresentado.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance/jurídico precisarão revisar políticas contábeis, contratos de concessão e processos de relatório financeiro. Haverá necessidade de treinamento para aplicação dos novos critérios de reconhecimento de ativos financeiros e intangíveis. Equipes de TI devem atualizar sistemas de informação para suportar a nova modelagem contábil e garantir conformidade nas submissões regulatórias.
Alterações de Layout
Não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb ou Empresas.NET mencionadas na resolução. No entanto, as companies devem atualizar seus sistemas internos de geração de relatórios financeiros para refletir as novas regras contábeis, o que pode impactar a forma como as informações são submetidas à CVM em demonstrações financeiras e demais relatórios periódicos.