Resolução CVM nº 123, de 03/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 123, de 03/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 617, de 22/12/2009.
Resumo: A Resolução CVM 123 torna obrigatória a ICPC 07 para contabilidade de dividendos in natura. Impacta todas as companhias abertas no mercado de capitais. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022. Revoga a Deliberação CVM 617/2009.
Situação: Vigente. Em vigor desde 03/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 123, publicada em 06.06.2022, aprova a consolidação da Interpretação Técnica ICPC 07 do CPC, que estabelece regras para a distribuição de lucros in natura, alinhando-se ao internacional IFRIC 17. O contexto é a modernização da contabilidade brasileira, visando maior transparência e consistência nas demonstrações financeiras de companies abertas.
As regras principais exigem que as entidades reconheçam um passivo pelo dividendo declarado quando houver obrigação de distribuir ativos não caixa, mensurando-o pelo valor justo dos ativos. Além disso, devem ser realizados ajustes em cada período de relatório e evidenciar differences no resultado do ejercicio. Isso aplica-se a distribuições não recípicas, excluindo casos de controle comum.
Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adaptação nos sistemas contábeis, políticas de accounting e processos de auditoria. Gestores e equipes de compliance devem garantir que a contabilidade reflita corretamente essas operações, impactando a apresentação de relatórios financeiros e a governança corporativa.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio, pois exige adaptações significativas nos sistemas contábeis e processos de todas as companhias abertas, mas é uma norma técnica que padroniza práticas existentes, reduzindo riscos de inconsistências.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 123, de 3 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 617, de 22 de dezembro de 2009.
Motivação: Motivação regulatória: modernização contábil, alinhamento a padrões internacionais (IFRS), e garantia de eficiência e proteção no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 123 de 03/06/2022
Adequação
Entrada em vigor em 1º de julho de 2022, com aplicação prospectiva obrigatória. Não há prazo de transição; as companies devem adotar a norma imediatamente a partir da data.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em atualizar políticas contábeis, treinar staff, e ajustar sistemas para mensuração de valor justo de ativos. Intermediários e auditores precisam revisar processos de verificação, enquanto emissores devem garantir que os relatórios financeiros cumpram as novas exigências de apresentação e evidenciação.
Alterações de Layout
Exige alterações na apresentação das demonstrações contábeis, com evidências específicas sobre dividendos in natura, conforme ICPC 07. Não há mudanças diretamente nos sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas as companies devem atualizar seus relatórios em Empresas.NET para refletir as novas regras de disclosure.