Resolução CVM nº 126, de 03/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 126, de 03/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 637, de 06/08/2010.
Resumo: A Resolução CVM 126 torna obrigatória a aplicação da Interpretação Técnica ICPC 13 para companhias abertas, tratando da contabilidade de direitos a participações em fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental. Impacta diretamente empresas com obrigações ambientais e prazo principal é a vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 03/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 126, publicada em 3 de junho de 2022, aprova a consolidação da Interpretação Técnica ICPC 13 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que padroniza a contabilização de direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental. Essa norma aligna-se com o IFRIC 5 da IFRS, visando à modernização contábil e à proteção ao investidor, revogando a Deliberação CVM 637/2010. O contexto regulatório busca uniformizar critérios para empresas que contribuem para esses fundos, segregando ativos para custear desativação de ativos ou reabilitação ambiental.
As regras principais exigem que as companhias abertas reconheçam separadamente sua obrigação de pagar gastos de desativação (como passivo) e sua participação no fundo (como ativo). Se a empresa tiver controle, controle conjunto ou influência significativa sobre o fundo, deve contabilizar conforme CPC 18, CPC 19 ou CPC 36. Caso contrário, o direito de reembolso é registrados como ativo contingente, mensurado pelo menor valor entre a obrigação reconhecida e a parcela nos ativos líquidos do fundo. Adicionalmente, obrigações de contribuições adicionais (ex.: falência de outro contribuinte) são tratadas como passivos contingentes, somente reconhecidos se prováveis.
Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de atualização de políticas contábeis, sistemas financeiros e processos de divulgação. Empresas devem avaliar sua relação com os fundos, implementar novos controles internos e garantir transparência nas demonstrações financeiras, impactando equipes de compliance, jurídico e tecnologia. A vigência imediata a partir de 1º de julho de 2022 exige adequação rápida, sem prazos de transição, o que eleva o risco operacional para não conformidades.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 126, de 3 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 637, de 6 de agosto de 2010, a partir da vigência desta Resolução.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização dos critérios contábeis, alinhamento com normas internacionais (IFRIC 5), fortalecimento da supervisão da CVM e proteção ao investidor through maior transparência e consistência nas demonstrações financeiras.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 126 de 03/06/2022
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022, sem prazos de transição. Empresas devem aplicar a norma a partir dessa data, com janelas de submissão nos relatórios periódicos subsequentes. Recomenda-se a adoção antecipada dos CPC 38 e CPC 25, conforme mencionado na vigência da ICPC 13.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em avaliar a natureza de suas participações em fundos ambientais, determinar se há controle, controle conjunto ou influência significativa, e implementar novos processos de contabilização. Administradores fiduciários e intermediários precisam garantir que os relatórios reflitam corretamente os ativos e passivos. Equipes de TI devem atualizar sistemas financeiros para rastrear contribuições, reembolsos e divagações, enquanto jurídicos devem revisar contratos com fundos para identificar obrigações adicionais.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas requer que as empresas atualizem seus sistemas contábeis internos para refletir as novas regras de contabilização e divulgação. Formulários de relatórios periódicos (ex.: DFs individuais e consolidadas) devem incluir novas informações sobre participações em fundos, conforme items 11 a 13 da ICPC 13. Requisitos técnicos operacionais envolvem a implementação de controles para avaliar controle, influência significativa e mensuração de ativos contingentes.