Resolução CVM nº 132, de 03/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 132, de 03/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 654, de 28/12/2010.
Resumo: A CVM aprova a consolidação da Orientação Técnica OCPC 05, tornando obrigatória sua aplicação para companhias abertas. Impacta concessionárias, operadores de infraestrutura, auditores e equipes de compliance. Revoga a Deliberação CVM nº 654/2010. Entrada em vigor em 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 03/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 132, publicada em 3 de junho de 2022, torna obrigatória a Orientação Técnica OCPC 05, que consolida os procedimentos contábeis para contratos de concessão, em alinhamento com a Interpretação Técnica ICPC 01. Essa medida visa uniformizar o tratamento de concessões de rodovias, ferrovias, energia elétrica e outros setores, garantindo transparência e consistência nas demonstrações financeiras das companhias abertas.
A OCPC 05 estabelece que a contabilização deve seguir o modelo bifurcado, separando o ativo intangível (direito de outorga) do ativo financeiro (indenização), com regras específicas de amortização, provisão para manutenção e reconhecimento de receita de construção. Além disso, define critérios para classificação de bens vinculados à concessão, tratamento de custos de empréstimos e divulgação de informações relevantes.
As empresas impactadas precisarão avaliar seus contratos, ajustar sistemas contábeis e relatórios, e treinar equipes para atender aos novos requisitos. O cumprimento da norma influenciará a análise de investidores, o custo de capital e a conformidade regulatória, tornando essencial a adaptação operacional e o monitoramento dos prazos de implementação.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma introduz mudanças profundas no modelo contábil de concessões, exigindo reestruturação de ativos, novos critérios de amortização e provisões, o que impacta diretamente as demonstrações financeiras, sistemas de relatórios e processos de compliance de diverse companies.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 132, de 3 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 654, de 28 de dezembro de 2010.
Motivação: Modernizar o arcabouço contábil de concessões, alinhar-se às normas internacionais (ICPC 01), proteger o investidor e promover eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 132 de 03/06/2022
Adequação
A norma entra em vigor em 1º de julho de 2022, com aplicação imediata, não havendo prazo de transição. As empresas devem adotar a OCPC 05 a partir dessa data.
Impacto Operacional
Equipes de contabilidade e compliance precisarão analisar cada contrato de concessão, determinar a aplicabilidade da ICPC 01, implementar o modelo bifurcado, calcular amortizações e provisões, e atualizar sistemas de relatório. Gestores e administradores devem aprovar novas estimativas e garantir a conformidade. Equipes de TI precisarão ajustar módulos contábeis e de geração de relatórios, enquanto os departamentos jurídicos devem revisar contratos para identificar obrigações relevantes.
Alterações de Layout
A CVM determina a inclusão de novos campos e relatórios nos sistemas CVMWeb, Empresas.NET e Fundos.NET, com destaque para a separação entre ativo intangível e ativo financeiro, bem como a atualização dos formulários de referência (FR) e das demonstrações financeiras padronizadas (DFP) para atender às exigências de divulgação da OCPC 05.