Resolução CVM nº 134, de 10/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 134, de 10/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 35, de 26/05/2021.
Resumo: A Resolução CVM 134 altera as regras de execução de ordens para intermediários, reforçando o dever de busca pelo melhor resultado para o cliente. Impacta corretoras, bancos de investimento e investidores, com foco especial em investidores não qualificados. Entrada em vigor em 2 de janeiro de 2023.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 134 foi publicada em 10 de junho de 2022 e altera a Resolução CVM 35, de 2021, com o objetivo de modernizar e aprimorar as regras de execução de ordens no mercado de capitais. O contexto regulatório busca garantir que os intermediários, como corretoras e bancos de investimento, adotem práticas que assegurem o melhor resultado para os clientes, considerando fatores como preço, custo, rapidez e probabilidade de execução. Uma das principais mudanças é o reforço da proteção ao investidor não qualificado, estabelecendo que, na ausência de instrução específica, o fator preponderante deve ser o desembolso total pela operação. Além disso, a norma introduz requisitos detalhados para a execução de ordens em mercados organizados, exigindo que os intermediários estabeleçam regras claras sobre tipos de ordens, horários, procedimentos de recusa e critérios de distribuição de negócios. Para o mercado de balcão não organizado (OTC), foram adicionados artigos que exigem a publicação de regras de execução e de dados de negociação dos últimos 18 meses na página do intermediário, bem como o envio de informações à CVM via SMI. A norma também prevê a criação de um mecanismo de ressarcimento de prejuízos nos mercados organizados, com orientações sobre procedimentos para que investidores possam pleitear compensação. Os efeitos para o mercado são significativos: intermediários precisarão atualizar seus sistemas internos, políticas de compliance e treinamentos de pessoal para atender às novas exigências de transparência e controle. A implementação dessas regras visa aumentar a confiança dos investidores, promover a eficiência do mercado e reduzir conflitos de interesse, mas demanda um esforço operacional considerável, especialmente para equipes de tecnologia e jurídico.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma altera diretamente as operações de todos os intermediários do mercado de capitais, impondo novos requisitos de transparência, controle interno e relatórios que exigem adaptações em sistemas, processos e treinamentos. A obrigatoriedade de publicar regras e dados de negociação, além do envio de informações à CVM, cria uma carga operacional significativa e altera a dinâmica de execução de ordens, com foco especial na proteção ao investidor não qualificado.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 134, de 10 de junho de 2022
Alterações: Altera a Resolução CVM Nº 35, de 26 de maio de 2021, acrescendo os artigos 13-A, 22-A, 22-B e 36-A, e modificando os artigos 20, 21, 22 e 31.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização das regras de execução de ordens, visando aprimorar a supervisão, proteger o investidor (especialmente os não qualificados) e aumentar a eficiência e transparência do mercado de capitais, em linha com as boas práticas internacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 134 de 10/06/2022
Adequação
A norma entra em vigor em 2 de janeiro de 2023. Não há prazos de transição explicitados, portanto, as adequações devem ser concluídas até essa data. Os intermediários devem planejar a implementação de forma antecipada para evitar não conformidades.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é necessário revisar e atualizar políticas internas de execução de ordens, garantir que os critérios de melhor execução estejam alinhados com a norma e implementar controles para priorizar investidores não qualificados. Intermediários como corretoras e bancos de investimento precisarão treinar seusfuncsionários sobre as novas regras e procedimentos, além de adaptar seus sistemas de negociação para registrar e reportar as informações exigidas. Equipes de tecnologia deverão desenvolver ou modifyar softwares para coleta e envio de dados de negociação à CVM, bem como atualizar os aplicativos e sites para exibir as regras e dados de mercado. Administradores fiduciários e emissores também podem ser impactados indiretamente, pois a norma reforça a necessidade de transparência e controle nas operações.
Alterações de Layout
Os intermediários devem atualizar suas páginas na rede mundial de computadores para exibir, de forma organizada e de fácil acesso, as regras de execução de ordens e um arquivo com as informações dos negócios realizados nos últimos 18 meses em mercados secundários OTC. Além disso, é necessária a implementação de sistemas para o envio periódico de dados de negociação à CVM via SMI, no formato e periodicidade determinados. Para mercados organizados, os intermediários precisam arquivar suas regras na entidade administradora do mercado, como a bolsa de valores, antes da entrada em vigor. A norma também exige a atualização de formulários e relatórios para incluir as novas informações sobre procedimentos especiais e mecanismos de ressarcimento.