Sumário Executivo

A Resolução CVM 137, publicada em 15 de junho de 2022, ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, estabelecendo regras para o reconhecimento, mensuração e divulgação de custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários. Este ato normativo tem como contexto a modernização da regulação contábil no mercado de capitais, alinhando-se a normas internacionais como IAS 32 e IAS 39, visando aumentar a transparência e a consistência das informações financeiras.

As regras principais definem que, para captação de recursos por meio de títulos patrimoniais (como ações), os custos de transação devem ser contabilizados como redução do patrimônio líquido, não afetando o resultado do período. Já para instrumentos de dívida (como debêntures), os custos de transação são deduzidos do valor justo inicial do passivo e amortizados pelo método dos juros efetivos, while prêmios recebidos são acrescidos ao valor do passivo e também amortizados. Adicionalmente, a norma detalha a alocação de custos em instrumentos compostos ou múltiplas distribuições, e exige divulgações específicas sobre taxas efetivas de juros e montantes envolvidos.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: companhias abertas precisam atualizar suas políticas contábeis, sistemas de informação e processos de relatório financeiro para conformidade. Isso impacta diretamente a demonstração do resultado, o balanço patrimonial e as notas explicativas, exigindo maior precisão na mensuração de encargos financeiros e na divulgação de informações relevantes para investidores. A revogação da Deliberação 649/2010 uniformiza o tratamento, mas impõe um trabalho operacional de adaptação para equipes de contabilidade, compliance e jurídico.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma altera requisitos contábeis essenciais para companhias abertas, exigindo mudanças nos sistemas de geração de relatórios financeiros e nos processos de auditoria interna. No entanto, não altera a estrutura regulatória geral ou sistemas da CVM, sendo uma atualização técnica que impacta diretamente a contabilidade das empresas, mas de forma gerenciável com planejamento.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 137, de 15 de junho de 2022

Alterações: Revoga a Deliberação 649, de 16 de dezembro de 2010, a partir da vigência desta Resolução.

Motivação: Motivação regulatória da CVM para ratificar o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1), visando a modernização da contabilidade no mercado de capitais, supervisão mais eficiente dos emissores e proteção ao investidor por meio de informações financeiras mais transparentes e alinhadas a práticas internacionais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 137 de 15/06/2022

Adequação

A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados, sendo aplicação imediata para todos os períodos subsequentes.

Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores e equipes de TI/Compliance. As empresas precisam revisar e atualizar suas políticas contábeis, treinar equipes financeiras, ajustar sistemas de contabilidade para automatizar o cálculo da taxa efetiva de juros e a amortização de custos, e garantir que as divulgações exigidas sejam incluídas nos relatórios de forma correta. Equipes de compliance e jurídico devem revisar contratos de emissão de títulos para identificar prêmios e custos, e as equipes de TI podem precisar implementar atualizações de software para atender aos novos requisitos de relatório.

Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a norma trata de requisitos contábeis para as empresas. No entanto, impõe novos requisitos de relatórios periódicos e formulários cadastrais, exigindo que as companhias abertas atualizem suas demonstrações financeiras e notas explicativas para refletir o tratamento de custos de transação e prêmios conforme o CPC 08(R1).