Resolução CVM nº 142, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 142, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 616, de 22/12/2009.
Resumo: A Resolução CVM 142 ratifica a Interpretação Técnica ICPC 06 do CPC, tornando obrigatória para companhias abertas a contabilidade de hedge de investimento líquido em operações no exterior. O ato impacta diretamente a gestoria de riscos cambiais, contabilidade de consolidação e equipes jurídicas de empresas com exposição internacional. O prazo principal de adequação foi o início de vigor em 1º de julho de 2022, com revogação expressa da Deliberação 616/2009.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 142, publicada em junho de 2022, representa um marco de precisão técnica na regulação de operações de hedge de investimento líquido em operação no exterior para companhias abertas, ao ratificar integralmente a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O normativo traz um alinhamento crucial com as normas internacionais de contabilidade, especificamente sob a correlata IFRIC 16, estabelecendo critérios rígidos para a identificação do risco protegido, do item coberto e da localização dos instrumentos de hedge dentro de estruturas de grupo complexas.
sob a ótica da nova regra, a contabilidade de hedge somente pode ser aplicada para as diferenças de variação cambial entre a moeda funcional da operação no exterior e a moeda funcional da controladora (seja ela direta, intermediária ou final), vedando a utilização de meras diferenças em relação à moeda de apresentação consolidada. Adicionalmente, a norma permite que o instrumento de hedge seja mantido por qualquer entidade do grupo econômico (exceto pela própria operação no exterior protegida), contanto que os requisitos de documentação e testes de eficácia do Pronunciamento Técnico CPC 38 sejam integralmente satisfeitos.
O impacto prático para o mercado de capitais exige uma reavaliação das políticas de consolidação (com foco no método direto versus o método 'passo a passo') e dos procedimentos de reclassificação de Ajustes de Conversão Acumulados (Outros Resultados Abrangentes) para o resultado financeiro no momento do desinvestimento ou alienação da operação no exterior. A revogação da Deliberação 616/2009 unifica o cenário regulatório sob uma ótica de maior transparência e proteção ao investidor, mas impõe o descontinuamento imediato de estruturas de hedge que não cumpram os novos parâmetros da ICPC 06.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio para o mercado de capitais, pois embora a norma traga a tanque a necessária padronização técnica e o alinhamento com práticas globais de governança, exigiu um esforço operacional significativo de adaptação por parte de companhias abertas, gestoras de investimento e escritórios jurídicos. Empresas com filiais ou coligadas no exterior precisaram reestruturar seus testes de eficácia, revisar políticas contábeis de consolidação e adequar sistemas de informação financeira para o rastreamento de moedas funcionais em múltiplos níveis de grupo.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 142, de 15 de junho de 2022, publicada no DOU em 20.06.2022, que ratifica a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.
Alterações: Revoga integralmente a Deliberação 616, de 22 de dezembro de 2009, a partir da data de vigência da presente resolução. Integra e atualiza os critérios de aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 38 (Instrumentos Financeiros) e do Pronunciamento Técnico CPC 02 (Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio).
Motivação: A motivação da CVM é a modernização do cenário contábeis brasileiro, a harmonização com normas internacionais de contabilidade (IFRIC 16) e o aprimoramento da transparência das demonstrações financeiras de companhias abertas com ativos e passivos em moeda estrangeira, assegurando maior proteção aos investidores e eficiência na precificação de riscos cambiais de longo prazo.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 142 de 15/06/2022
Adequação
A Resolução CVM 142 entrou em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazos de transição escalonados longos; a adequação é imediata a partir da data de vigência. Para empresas que já operavam com hedges de investimento líquido sob a antiga Deliberação 616, a norma estabelece que, se tais relações não atendem aos requisitos da ICPC 06, a entidade deve aplicar o Pronunciamento Técnico CPC 38 para descontinuar a contabilidade de hedge de forma apenas prospectiva, conforme orientação de transição contida no item 19 da própria interpretação.
Impacto Operacional
Gera um workload significativo para as equipes de Compliance, Jurídico e Tecnologia (TI) de companhias abertas e intermediários. Operacionalmente, é necessária a:
1. Revisão de Contratos e Documentação: Reavaliação dos acordos de investimento, acionários e contratos de derivativos para garantir que a documentação da estratégia de hedge atenda aos novos critérios de designação de risco (moeda funcional da controladora vs. controlada).
2. Adequação de Sistemas de TI: Configuração de módulos contábeis para suportar múltiplos níveis de consolidação (método direto ou passo a passo) e o cálculo automático de eficácia sob diferentes cenários de moedas (ex: EUR, USD, GBP no guia de aplicação).
3. Auditoria e Testes Internos: Realização de testes de eficácia contínuos sob a ótica da moeda funcional da controladora final, evitando dupla contabilização de riscos no grupo.
4. Capacitação de Equipes Financeiras: Treinamento para a correta identificação do valor contábil dos ativos líquidos elegíveis como item protegido e para os procedimentos de reclassificação de saldos no baixa de operações no exterior.
Alterações de Layout
Exige a readequação dos relatórios contábeis consolidados e dos sistemas de geração de informações financeiras (ERPs e sistemas de contabilidade de hedge). As empresas devem alterar a lógica de cálculo dos Ajustes de Conversão Acumulados em Outros Resultados Abrangentes (ORA), garantindo que a parcela eficaz do hedge de investimento líquido seja reconhecida estritamente com base no risco de moeda funcional da controladora versus a controlada, e não da moeda de apresentação. Adicionalmente, deve ser implementada uma lógica robusta de rastreamento para que, em caso de alienação de operações no exterior, o sistema realize automaticamente a correta reclassificação dos saldos acumulados de conversão para o resultado financeiro como 'ajuste de reclassificação'.