Sumário Executivo

A Resolução CVM 143, publicada em 15 de junho de 2022, ratifica a Interpretação Técnica ICPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que estabelece diretrizes para a contabilização da proposta de pagamento de dividendos. Essa norma surge no contexto de modernização dos padrões contábeis brasileiros, visando ao alinhamento com práticas internacionais e à melhoria da transparência financeira para proteção ao investidor. As regras principais determinam que dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos, juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos intermediários devem ser registrados como passivos na data do balanço quando houver uma obrigação presente, probabilidade de saída de recursos e estimativa confiável do valor. Para os participantes do mercado, isso significa que as demonstrações financeiras devem refletir mais fielmente as obrigações com dividendos, impactando a composição do patrimônio líquido e a gestãode capital. Companhias abertas, gestoras, corretoras e escritórios jurídicos precisarão adaptar seus processos de relatório financeiro e de compliance para atender a esses critérios, especialmente no que diz respeito à destinação de lucros e ao tratamento de JCP.

A norma detalha que o dividendo obrigatório, previsto no artigo 202 da Lei 6.404/76, deve figurar como passivo quando a proposta for encaminhada pela administração, representando uma obrigação presente. Já os dividendos adicionais ou excedentes só são registrados como passivos após deliberação definitiva da Assembleia Geral de Acionistas. Para os dividendos fixos ou mínimos de acionistas preferencialistas, o caráter de exigibilidade é ainda maior, devendo ser registrados como obrigação na data do encerramento do exercício, independentemente da aprovação assemblear. Quanto aos JCP, quando imputados ao dividendo obrigatório, devem receber tratamento análogo, e o valor do tributo retido na fonte não deve ser debitado ao resultado, mas sim à conta de destinação dos JCP.

O impacto operacional exige que equipes de compliance e jurídico revisem suas políticas contábeis e contratuais para garantir conformidade. Gestores e administradores fiduciários devem estar atentos para a necessidade de detalhar em notas explicativas a proposta de destinação de lucros, conforme requerido pela norma. Além disso, pode haver necessidade de atualizações em sistemas de informação financeira para refletir corretamente essas obrigações, assegurando que os relatórios periódicos enviados à CVM estejam em conformidade. A revogação da Deliberação CVM 683/2012 simplifica o cenário, unificando os critérios sob a ICPC 08 (R1), o que contribui para a eficiência e clareza no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado MÉDIO porque altera as práticas contábeis para todas as companhias abertas, afetando a elaboração e apresentação das demonstrações financeiras. Embora não comprometer a estabilidade do sistema financeiro, exige adaptações significativas nos processos de relatório e compliance, com potencial para influenciar a percepção dos investidores sobre a saúde financeira das empresas, dada a maior clareza na revelação de obrigações com dividendos.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM Nº 143, de 15 de junho de 2022

Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 683, de 30 de agosto de 2012. Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 08 (R1), substituindo a versão anterior da ICPC 08 aprovada em 04.09.2009.

Motivação: A motivação regulatória reside na modernização dos critérios contábeis para dividendos, alinhando-se às diretrizes do CPC e a práticas internacionais, com o objetivo de aprimorar a supervisão, aumentar a transparência e proteger os investidores ao garantir que as obrigações com dividendos sejam devidamente registradas como passivos quando aplicável.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 143 de 15/06/2022

Adequação

A Resolução CVM 143 entra em vigor em 1º de julho de 2022, não havendo prazo de transição mencionado. Portanto, as companhias abertas devem estar adequadas a partir dessa data, com a primeira aplicação possível nas demonstrações financeiras do período subsequente. Recomenda-se a revisão imediata dos processos contábeis para evitar descumprimento.

Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional envolve a atualização das políticas contábeis internas para refletir os critérios da ICPC 08 (R1), especialmente no que diz respeito ao registro de dividendos como passivos. Equipes jurídicas precisarão revisar contratos sociais e estatutos para garantir conformidade com as regras de proposta e aprovação de dividendos. Administradores fiduciários e intermediários devem assegurar que a documentação financeira reflita corretamente essas obrigações. Equipes de TI podem ser acionadas para atualizar sistemas de informação financeira, se necessário, para automatizar o processo de contabilização e relatório, minimizando erros e garantindo a precisão dos dados enviados à CVM.

Alterações de Layout

A norma não impõe mudanças direta em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas exige que as companhias abertas atualizem a contabilização de dividendos em suas demonstrações financeiras, o que pode refletir-se na atualização de formulários de relatório periódico, como o DFP (Digital Financial Reporting Platform) ou outros meios de submissão. Requisitos técnicos operacionais incluem a necessidade de detalhar em notas explicativas a proposta de destinação de lucros, conforme previsto na ICPC 08 (R1), assegurando que os dados enviados à CVM estejam em conformidade com os novos critérios de reconhecimento de passivos.