Sumário Executivo

A Resolução CVM 145 foi emitida pela CVM para ratificar a Interpretação Técnica ICPC 15 do CPC, que trata do passivo decorrente de participação em mercado específico – resíduos de equipamentos eletroeletrônicos. O contexto regulatório surge do alinhamento com normas internacionais, como a IFRIC 6, reflexo da Diretiva da União Europeia sobre Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos, visando garantir consistência e transparência nas demonstrações contábeis de companies com investimentos no exterior ou situações similares no Brasil.

As regras principais determinam que o fato gerador da obrigação não é a fabricação ou venda dos equipamentos, mas sim a participação da empresa no mercado durante o período de mensuração estabelecido pela legislação aplicável. Isso significa que o passivo é reconhecido apenas quando há essa participação, independentemente de quando os custos com gerenciamento de resíduos são incorridos. A Interpretação foca em resíduos históricos de equipamentos residenciais, excluindo novos resíduos ou perdas de outras fontes, que continuam sob a abrangência do CPC 25.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de replanejamento de políticas contábeis, com impactos diretos em provisões e patrimônio líquido. Fabricantes, vendedores e investidores devem adaptar-se a essa nova lógica de reconhecimento, o que pode alterar indicadores financeiros e exigir maior supervisão de compliance. Além disso, a revoga da Deliberação CVM 638/2010 uniformiza o tratamento, reduzindo ambiguidades e fortalecendo a confiança dos investidores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Base Normativa

Norma: Resolução CVM Nº 145, de 15 de junho de 2022

Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 638, de 06 de agosto de 2010.

Motivação: Modernização das práticas contábeis, alinhamento com normas internacionais como a IFRIC 6, supervisão de passivos ambientais, e proteção ao investidor ao garantir demonstrações financeiras mais transparentes e consistentes.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 145 de 15/06/2022

Adequação

Entrada em vigor: 1º de julho de 2022. Prazo de transição: imediato, sem janela de submissão experimental. As companies devem adotar a norma a partir dessa data, com foco na aplicação do CPC 25 em conjunto com a ICPC 15.

Impacto Operacional

Equipes de contabilidade e compliance precisam revisar e atualizar políticas contábeis, treinar staff sobre o novo critério, e implementar processos para calcular provisões com base na participação de mercado. Gestores devem avaliar impactos financeiros e em relatórios para investidores. Equipes de TI podem ser necessárias para automatizar cálculos e integração em sistemas ERP, garantindo conformidade com a CVM.

Alterações de Layout

Não há alterações direta em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, as companies devem atualizar seus sistemas contábeis internos para refletir o novo critério de reconhecimento de passivos, baseado na participação de mercado. Isso pode exigir ajustes em formulários de relatórios periódicos, como o IFRS full, para incluir as provisões adequadas.