Resolução CVM nº 146, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 146, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 730, de 27/11/2014.
Resumo: A Resolução CVM 146 ratifica a Interpretação Técnica ICPC 19, tornando obrigatória para companhias abertas a contabilidade de tributos com base no fato gerador da atividade. Impacta diretamente gestores, equipes de compliance e jurídico, com prazo de vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A CVM, por meio da Resolução CVM 146, formaliza a obrigatoriedade da Interpretação Técnica ICPC 19 do CPC para as companhias abertas, alinhando a contabilidade de tributos às normas internacionais, como a IFRIC 21. Esta norma estabelece que o reconhecimento de obrigações fiscais deve ocorrer quando a atividade que gera o tributo é realizada, e não com base em pressupostos de continuidade operacional ou compulsão econômica. Por exemplo, tributos gerados progressivamente pela receita são reconhecidos à medida que a receita é gerada, enquanto tributos com fato gerador específico são reconhecidos no momento desse evento.
As regras principais incluem a distinção entre tributos e multas, a contabilização de pagamentos antecipados como ativos, e a aplicação consistente em demonstrações intermediárias. A norma também aborda casos específicos como limite mínimo de atividade e transição com aplicação retrospectiva conforme CPC 23. Para o mercado de capitais, isso significa maior precisão e comparabilidade nas demonstrações financeiras, reduzindo ambiguidades na contabilidade de tributos.
O impacto para participantes do mercado é significativo: companies abertas devem revisar suas políticas contábeis, systems de informações financeiras e processos de compliance para garantir aderência. Isso pode exigir investimentos em treinamento e ajustes técnicos, mas promove transparência e confiança para investidores. A revogação da Deliberação CVM 730/2014 unifica critérios, simplificando o cenário regulatório.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora altere práticas contábeis essenciais para companhias abertas, não implica mudanças estruturais em sistemas operacionais ou regulatórios profundos. Requer ajustes em políticas e processos, mas não desestabiliza o mercado.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 146, de 15 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 730, de 27 de novembro de 2014.
Motivação: Modernização da contabilidade de tributos, alinhamento a normas internacionais (IFRIC 21), e uniformização de critérios para melhorar a supervisão e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 146 de 15/06/2022
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição expresso, mas a ICPC 19 exige aplicação retrospectiva das mudanças de política contábil, conforme CPC 23. Companhias devem ter ajustado suas demonstrações desde essa data.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de contabilidade precisam revisar e atualizar políticas contábeis para refletir a ICPC 19, incluindo a identificação correta de fatos geradores de tributos. Equipes de TI devem garantir que sistemas de informação financeira capturem esses critérios corretamente, enquanto compliance deve monitorar a aderência em relatórios periódicos. Intermediários e auditores também devem adaptar suas revisões.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas impacta a preparação de relatórios periódicos (como DFs) submetidos via Empresas.NET, exigindo que o reconhecimento de tributos siga os preceitos da ICPC 19. Formulários cadastrais não são afetados, mas relatórios financeiros devem refletir os novos critérios de contabilidade.