Resolução CVM nº 147, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 147, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 731, de 27/11/2014.
Resumo: A Resolução CVM 147 tornou obrigatória a Interpretação Técnica ICPC 20 para todas as companhias abertas, estabelecendo regras sobre o limite de ativo de benefício definido e o tratamento de requisitos de custeio (funding) mínimo. O prazo principal para adequação foi 1º de julho de 2022, revogando a Deliberação CVM 731/2014.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 147, publicada em 15 de junho de 2022, ratifica a obrigatoriedade da Interpretação Técnica ICPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) para as companhias abertas. Esta norma aborda a interação entre o limite de ativo de benefício definido (conforme o CPC 33) e os requisitos de custeio (funding) mínimo exigidos por planos de benefícios pós-emprego. O contexto surge da necessidade de esclarecer quando os superávits dos planos são considerados
Impacto Sistêmico
NÃO INFORMADO
Base Normativa
Norma:
Alterações:
Motivação:
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 147 de 15/06/2022