Resolução CVM nº 149, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 149, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 806, de 27/12/2018.
Resumo: A CVM ratifica a Interpretação Técnica ICPC 23, tornando obrigatória a aplicação da atualização monetária do CPC 42 para companhias abertas em períodos de hiperinflação. Impacta diretamente a contabilidade de empresas listadas no Brasil. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 149, publicada em 15 de junho de 2022, ratifica a Interpretação Técnica ICPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que estabelece as diretrizes para a aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 42, relativo à contabilidade em economias hiperinflacionárias. Essa norma surge em um contexto de necessidade de padronização contábil para lidar com cenários de alta inflação, garantindo que as demonstrações financeiras reflitam a realidade econômica. As regras principais exigem que, ao identificar hiperinflação na moeda funcional, a entidade deva atualizar monetariamente suas demonstrações contábeis como se a economia sempre foi hiperinflacionária, incluindo a atualização do balanço de abertura e o tratamento específico para impostos diferidos. Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e companies abertas, isso implica em uma adaptação contábil significativa, podendo afetar a apuração de resultados, patrimônio líquido e indicadores financeiros. A vigência imposta sem prazo de transição exige que as equipes de compliance e jurídico já estejam preparadas para implementar essas alterações, demandando treinamento e possíveis atualizações em sistemas contábeis.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma altera diretamente as regras de contabilidade para todas as companhias abertas, exigindo mudanças técnicas na elaboração de demonstrações financeiras, o que pode afetar a conformidade regulatória, a tomada de decisão por investidores e a estabilidade dos relatórios periódicos.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 149, de 15 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 806, de 27 de dezembro de 2018.
Motivação: A motivação da CVM é a modernização das práticas contábeis, o alinhamento com os pronunciamentos do CPC, a supervisão mais eficiente do mercado de capitais e a proteção ao investidor, garantindo que as informações financeiras sejam transparentes e comparáveis, especialmente em períodos de instabilidade econômica.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 149 de 15/06/2022
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022, sem prazo de transição, o que significa que as companies devem estar em conformidade a partir dessa data. Não há janelas de submissão específicas, mas é esperado que os relatórios periódicos subsequentes já reflitam as novas regras.
Impacto Operacional
O impacto operacional é significativo para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de TI/Compliance. Será necessário revisar os procedimentos contábeis, capacitar pessoal técnico, atualizar sistemas de informação financeira e garantir que os relatórios sejam elaborados de acordo com a ICPC 23. Além disso, pode ser required a contratação de especialistas em contabilidade para assegurar a correta aplicação das diretrizes.
Alterações de Layout
A norma não impõe mudanças diretas nos sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb, mas requer que as companies abertas adaptem seus sistemas contábeis internos para aplicar a atualização monetária conforme CPC 42 e ICPC 23. Isso pode envolver atualizações em softwares de contabilidade, formulações de relatórios e ajustes nos processos de geração de demonstrações financeiras.