Resolução CVM nº 150, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 150, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 653, de 16/12/2010.
Resumo: A Resolução CVM 150 ratifica a Orientação Técnica OCPC 04, aplicando a Interpretação ICPC 02 a entidades de incorporação imobiliária. Impacta incorporadoras, construtoras, corretoras e equipes de contabilidade. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A CVM, por meio da Resolução 150, formaliza a adoção da Orientação Técnica OCPC 04, que implementa a Interpretação Técnica ICPC 02 no contexto imobiliário brasileiro. Essa norma surge da necessidade de alinhamento com as normas internacionais de contabilidade (IFRS), especialmente a IFRIC 15, visando à convergência e à primazia da essência econômica sobre a forma jurídica nas transações. O foco principal é auxiliar na classificação dos contratos de construção imobiliária entre o Pronunciamento Técnico CPC 17 (Contratos de Construção) e o CPC 30 (Receitas), dependendo da análise dos termos contratuais e da transferência de riscos e benefícios.
As regras estabelecidas exigem que as entidades avaliem se há envolvimento gerencial contínuo e controle sobre o imóvel em construção. No Brasil, comumente, após o registro do projeto em cartório, o incorporador perde o controle exclusivo, e os riscos e benefícios são transferidos continuamente aos adquirentes. Isso caracteriza que a receita deve ser reconhecida à medida que a construção avança, sob o CPC 30, e não apenas na entrega da chave, sob o CPC 17. A orientação detalha critérios para casos de contratos de promessa de compra e venda, destacando que a forma jurídica não deve obscurecer a essência da operação.
Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de replanejamento das políticas contábeis das empresas, com impactos na demonstração de resultados e fluxos de caixa. Gestores de compliance e jurídicos devem revisar contratos existentes, capacitar equipes e garantir que os sistemas de information capturem os dados necessários para o reconhecimento proporcional de receitas. A norma also reforça a importância da transparência e da fidelidade nas demonstrações, protegendo investidores ao evitar distorções no momento do reconhecimento de receitas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a norma ratifique orientação já existente, exige uma análise detalhada dos contratos e mudanças nos processos contábeis de empresas do setor imobiliário. Empresas precisam adaptar seus modelos de negócios e sistemas, o que pode gerar custos operacionais e necessidade de treinamento, mas não altera radicalmente o mercado.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 150, de 15 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 653, de 16 de dezembro de 2010.
Motivação: Modernização contábeis, alinhamento com normas internacionais (IFRS), e garantia de que as demonstrações contábeis retratem fielmente a situação econômica das entidades, protegendo investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 150 de 15/06/2022
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição expresso, devendo as empresas adequarem-se até essa data para conformidade.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de contabilidade e compliance, que devem analisar cada contrato para determinar o tratamento contábil adequado. Incorporadoras precisarão revisar políticas de reconhecimento de receitas, auditar contratos e treinar pessoal. Escritórios jurídicos devem aconselhar clientes sobre ajustes contratuais, e equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para automação do cálculo proporcional de receitas.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb. No entanto, as empresas devem atualizar seus sistemas contábeis internos para suportar o reconhecimento de receitas baseado na transferência contínua de riscos, podendo exigir ajustes em relatórios periódicos como as DFs individuais e consolidadas.