Resolução CVM nº 156, de 23/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 156, de 23/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Instrução CVM nº 527, de 04/10/2012.
Resumo: A Resolução CVM 156 regulamenta a divulgação voluntária de LAJIDA e LAJIR por companhias abertas, padronizando cálculos e exigindo conciliação com demonstrações contábeis. Impacta diretamente gestores, equipes de compliance e auditores, com prazo de vigência a partir de 1º de agosto de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 156 foi publicada em 23 de junho de 2022, entrando em vigor em 1º de agosto de 2022, com o objetivo de padronizar e melhorar a qualidade da divulgação voluntária de informações não contábeis, especificamente o LAJIDA (EBITDA) e o LAJIR (EBIT), por parte das companhias abertas. O contexto regulatório busca aumentar a transparência e comparabilidade desses indicadores no mercado de capitais, atendendo à demanda de investidores por métricas consistentes de desempenho.
As regras principais estabelecem que o cálculo do LAJIDA e LAJIR deve ser estritamente baseado nas demonstrações contábeis de propósito geral, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1), proibindo a inclusão de valores não registrados nesses documentos. Além disso, a norma exige a conciliação dos valores divulgados com os das demonstrações contábeis, e permite a opção por divulgadores valores 'ajustados', desde que seja claramente identificado e justificado, especialmente para excluir operações descontinuadas ou itens não recorrentes.
Os efeitos para o mercado incluem uma maior confiabilidade nas informações divulgadas, pois a norma determina que a divulgação seja verificada por auditores independentes conforme a NBC TA 720. Isso impõe um trabalho operacional adicional para as companhias, que precisarão alinhar seus processos de disclosure com esses requisitos, garantindo consistência temporal e descrição clara de ajustes. Para investidores e analistas, isso representa uma base de dados mais padronizada para avaliar o potencial de geração de caixa das empresas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é considerado médio porque a norma altera práticas consolidadas de disclosure, exigindo novos procedimentos de cálculo, conciliação e auditoria, o que requer adaptação por parte de equipes de compliance, jurídica e de tecnologia das companhias abertas, sem alterar sistemas centrais da CVM diretamente.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 156, de 23 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Instrução CVM nº 527, de 4 de outubro de 2012, e sua Nota Explicativa.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização das regras de divulgação, supervisão mais eficiente, proteção ao investidor por meio de informações transparentes e eficiência de mercado ao padronizar métricas não contábeis.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 156 de 23/06/2022
Adequação
A resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022, sem prazos de transição expressos, o que significa que as companhias devem estar em conformidade a partir dessa data. Recomenda-se a submissão imediata dos relatórios ajustados para períodos posteriores a essa data.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, implica a necessidade de revisar e documentar os procedimentos de cálculo de LAJIDA e LAJIR, garantir a conciliação com os records contábeis e preparar justificativas para ajustes. Auditores precisarão expandir seu escopo para verificar esses valores conforme NBC TA 720. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de relatórios para atender aos requisitos de formatação e localização da divulgação.
Alterações de Layout
A norma impõe mudanças nos relatórios periódicos das companhias, exigindo que a divulgação do LAJIDA e LAJIR seja feita fora do conjunto completo de demonstrações contábeis (conforme CPC 26 (R1)), com formatação específica para conciliação e descrição de ajustes. Isso pode afetar sistemas de geração de relatórios como o CVMWeb ou Empresas.NET, necessitando de atualizações nos formulários de disclosure.