Resolução CVM nº 161, de 13/07/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 161, de 13/07/2022, está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 222, de 10/12/2024.
Resumo: A Resolução CVM 161 estabelece o registro obrigatório de coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, impondo requisitos de elegibilidade, conduta e controles internos. Impacta diretamente instituições financeiras e sociedades que atuam como agentes da emissora em distribuições. O prazo principal para adequação dos coordenadores já existentes era de 180 dias para protocolar o pedido de registro a partir da entrada em vigor (02/01/2023).
Situação: Vigente. Em vigor desde 13/07/2022, alterada por 4 normas posteriores.
Linha do tempo
- 13/07/2022 · Publicação Resolução CVM nº 161
- Alterada por Resolução CVM nº 161
- Alterada por Resolução CVM nº 173
- Alterada por Resolução CVM nº 207
- Alterada por Resolução CVM nº 222
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 222 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 207 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 173 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM 161, alterada pelas Resoluções CVM 173/22, 207/24 e 222/24, moderniza a regulação da atividade de intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários no Brasil. O normativo substitui o regime de autorização prévia por um sistema de registro, estabelecendo requisitos rígidos de qualificação técnica, ética e de governança para as instituições que atuam como coordenadoras. Principais regras: exigência de diretores estatutários específicos para a atividade e para compliance, segregação física e operacional de áreas com conflito de interesse, manutenção de código de ética e manuais de procedimentos em site, e relatório anual de controles internos. O efeito para o mercado é a profissionalização e padronização dos coordenadores, elevando os padrões de proteção ao investidor e de integridade de mercado, ao mesmo tempo em que pode concentrar a atividade em instituições com maior estrutura, potencialmente reduzindo o número de participantes.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado alto porque a norma rege uma atividade central para o funcionamento do mercado de capitais primário no Brasil (ofertas públicas de ações, debêntures, fundos, etc.). A exigência de registro e o cumprimento de regras complexas de conduta, controles internos e segregação de atividades geram custos operacionais e de compliance significativos. Pode afetar a dinâmica de concorrência, favorecendo grandes instituições financeiras estruturadas e potencialmente limitando a atuação de pequenas sociedades que não cumprem os requisitos de recurso humano e tecnológico, alterando o ecossistema de intermediação de ofertas.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 161, de 13 de julho de 2022 (com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM Nº 173/22, 207/24 e 222/24).
Alterações: A Resolução CVM 161 alterou e revogou disposições de normas anteriores, incluindo partes da Resolução CVM 400 (que tratava de ofertas públicas) e de Instrução CVM 358 ( sobre registro de valores mobiliários). As alterações posteriores foram: Resolução CVM 173/22 (revisou o art. 13, VII, sobre partes relacionadas/vinculadas); Resolução CVM 207/24 (alterou o art. 18, §1, sobre prazos de envio do relatório de controles internos, e incluiu o art. 22-A sobre multa diária por atraso); Resolução CVM 222/24 (revisou novamente o art. 18, §1, sobre o prazo de envio do relatório).
Motivação: Motivação regulatória centra-se na modernização e fortalecimento da supervisão da atividade de intermediação de ofertas públicas, visando a: (1) proteção ao investidor, garantindo que as informações sejam verdadeiras e adequadas; (2) eficiência de mercado, padronizando práticas e controles; (3) integridade, combatendo conflitos de interesse e práticas inadequadas; e (4) supervisão, criando um framework claro de registro, fiscalização e penalidades.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 161 de 13/07/2022
Adequação
A norma entrou em vigor em 02 de janeiro de 2023. Coordenadores que já haviam conduzido ofertas nos 24 meses anteriores tinham prazo de 180 dias (até aproximadamente 30 de junho de 2023) para protocolar o pedido de registro para poderem continuar atuando. Para novos coordenadores, o prazo para análise da CVM é de 60 dias a partir do protocolo completo, com possibilidade de suspensão por solicitação de informações (o requerente tem 20 dias para responder, prorrogável por mais 10). A suspensão do registro ocorre automaticamente após 12 meses de descumprimento de obrigações periódicas (art. 10).
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto é significativo: é necessária a implementação ou revisão de código de ética, manuais de procedimentos, políticas de segregação de informações (para evitar conflitos com áreas de consultoria ou administração de carteiras) e programas de treinamento. A designação de dois diretores estatutários distintos (um para a atividade de intermediação e outro para compliance) exige ajustes contratuais e estatutários. Para TI, é preciso garantir sistemas de informação seguros, com testes periódicos de segurança e capacidade de auditoria (art. 17). A preparação e submissão do Formulário de Referência anual e do relatório de controles internos exigem trabalho intenso de coleta e validação de dados. Intermediários devem reavaliar suas estruturas para atender ao requisito de patrimônio líquido mínimo de R$ 1.000.000,00 e de recursos humanos/tecnológicos adequados.
Alterações de Layout
As alterações introduzidas exigem ajustes nos sistemas da CVM, especialmente no SGI (Sistema de Gestão de Informações) e no CVMWeb, para o cadastro e acompanhamento do registro dos coordenadores. O Formulário de Referência (Anexo B) foi revisado, exigindo informações detalhadas sobre estrutura, conflitos de interesse, estatísticas de ofertas e currículos dos diretores responsáveis. O relatório de controles internos (art. 18) agora tem prazos de submissão mais específicos e rígidos (5 dias úteis após aprovação pelos órgãos de administração). A exigência de manter página web com código de ética, regras e políticas de subscrição (art. 11) impõe requisitos técnicos de publicação e atualização contínua de informações.