Resolução CVM nº 165, de 18/08/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 165, de 18/08/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução CVM 165 equipara os Certificados de Recebíveis da Lei 14.430/2022 aos CRI e CRA para aplicação da Instrução CVM 476/2009. Impacta companhias securitizadoras, investidores e intermediários. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de setembro de 2022, até a vigência da Resolução CVM 160.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/08/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 165, publicada em 18 de agosto de 2022, estabelece uma equivalência regulatória entre os Certificados de Recebíveis criados pela Lei nº 14.430/2022 e os CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio). Esse ato é um passo importante para a modernização do mercado de securitização no Brasil, visando consolidar as regras e ampliar as possibilidades de captação de recursos por diferentes setores da economia. A norma determina que, até a entrada em vigor da Resolução CVM 160, as ofertas públicas de Certificados de Recebíveis podem seguir o rito da Instrução CVM 476/2009, que rege as ofertas de CRI e CRA com esforços restritos. Isso permite que securitizadoras de outros segmentos, além do imobiliário e agronegócio, acessem o mercado de capitais com agilidade e menor custo de compliance, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. Para os participantes do mercado, isso significa uma transição suave para o novo marco legal, facilitando aCompatibilidade entre as diferentes modalidades de títulos e promovendo a eficiência na captação de investimentos. A CVM justifica essa medida para evitar a duplicidade de regras e garantir que, enquanto o novo framework da Resolução 160 não estiver ativo, os emissores possam utilizar os procedimentos já consolidados para CRI e CRA, reduzindo a incerteza regulatória e estimulando a atividade de securitização.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma afeta diretamente as companhias securitizadoras, intermediários e investidores, mas é uma medida transitória até a plena vigência da Resolução CVM 160. Ela simplifica o processo de ofertas públicas para novos segmentos, mas exige adequação nos sistemas de compliance e jurídico para reconhecer os Certificados de Recebíveis como equivalentes, gerando um curto prazo de adaptação.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 165, de 18 de agosto de 2022
Alterações: A norma não altera diretamente outras resoluções, mas equipara os Certificados de Recebíveis aos CRI e CRA para fins de aplicação da Instrução CVM 476/2009, até a entrada em vigor da Resolução CVM 160/2022. Não revoga atos anteriores, mas estabelece uma equivalência temporária.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização do mercado de capitais, pela consolidação das regras de securitização introduzidas pela Lei 14.430/2022, e a proteção ao investidor, ao permitir que ofertas públicas de Certificados de Recebíveis ocorram com esforços restritos, conforme já estabelecido para CRI e CRA, até que o novo regime da Resolução 160 esteja operacional.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 165 de 18/08/2022
Adequação
A resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022. Não há prazos de transição longos, pois é uma medida imediata para permitir ofertas públicas sob a égide da Instrução CVM 476 até a vigência da Resolução CVM 160. As janelas de submissão para ofertas de Certificados de Recebíveis devem seguir o calendário usual da CVM, com destaque para a necessidade de registrar a equivalência no momento do protocolo.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional inclui a necessidade de revisar procedimentos de due diligence e documentação de ofertas para incorporar a equivalência entre Certificados de Recebíveis e CRI/CRA. Equipes de Compliance e Jurídico devem atualizar manuais internos e treinamentos para garantir que as ofertas sejam estruturadas corretamente sob a Instrução CVM 476. Para emissores, há o benefício de poderem utilizar os mesmos canais de captação de CRI e CRA, reduzindo barreiras regulatórias. Equipes de TI precisam garantir que sistemas de gestão de dados e relatórios reflam a nova classificação, evitando inconsistências.
Alterações de Layout
A Resolução CVM 165 não impõe mudanças técnicas imediatas nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, pode exigir atualizações nos formulários de registro de ofertas para incluir os Certificados de Recebíveis como uma categoria equivalente aos CRI e CRA, conforme a Instrução CVM 476. Equipes de TI e Compliance precisarão ajustar sistemas internos para reconhecer essa equivalência e garantir que os relatórios periódicos reflam a nova classificação, evitando duplicidade de processos.