Sumário Executivo

A Resolução CVM 168, publicada em setembro de 2022, moderniza o quadro de governança corporativa para companies listadas, em alinhamento com a Lei nº 6.404 e alterações recentes. Contextualiza-se na necessidade de reforçar a independência dos conselhos e a transparência em votações críticas, como transações com partes relacionadas.

As regras principais incluem a obrigatoriedade de que, no mínimo, 20% dos conselheiros sejam independentes para companhias que atendam a certos critérios, como estar registradas na categoria A e ter valores mobiliários em bolsa. Além disso, proíbe a acumulação dos cargos de presidente do conselho e diretor-presidente para empresas com receita superior a R$500 milhões, e estabelece que o voto plural não se aplica a votações sobre transações com partes relacionadas que exigem divulgação conforme Anexo F.

Os efeitos para o mercado são significativos: companies precisarão de reestruturar seus conselhos para garantir a independência, implementar procedimentos de votação separada para conselheiros independentes em companies com controlador, e atualizar sistemas de disclosure para incluir declarações de independência. Gestores, compliance e equipes jurídicas devem se preparar para ajustes operacionais e de conformidade, com prazos de transição definidos para mandatos que iniciam a partir de 2023.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma impõe alterações estruturais na composição dos conselhos de administração e nos procedimentos de votação de companies abertas, afetando um grande número de participantes do mercado, incluindo emissores, intermediários e investidores. A exigência de conselheiros independentes e as restrições ao voto plural demandam mudanças operacionais e de compliance que podem impactar a governança e a tomada de decisões em escala nacional.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 168, de 20 de setembro de 2022

Alterações: Altera as Resoluções CVMº 59, de 22 de dezembro de 2021, e 80, de 29 de março de 2022.

Motivação: Modernização da governança corporativa, reforço da proteção ao investidor, eficiência no mercado de capitais e alinhamento com as disposições das Leis nº 6.404 e nº 14.195.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 168 de 20/09/2022

Adequação

A Resolução entra em vigor em 3 de outubro de 2022. As disposições sobre conselheiros independentes e voto plural aplicam-se a mandatos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2023. Não há prazos de transição adicionais, mas companies devem se adequar até essa data para novas eleições.

Impacto Operacional

Gestores e administradores fiduciários precisarão de reavaliar a composição dos conselhos para atender aos requisitos de independência, incluindo a verificação de vínculos com acionistas controladores. Equipes de compliance e jurídicas devem atualizar políticas internas, gerenciar declarações de independência e revisar procedimentos de votação para transações com partes relacionadas. Pode ser necessária a atualização de sistemas de TI para suportar relatórios e disclosures adicionais sobre governança.

Alterações de Layout

Alteração no item 7.3.j do Anexo A à Resolução CVM 59, para incluir declaração de independência de conselheiros. Isso pode exigir atualizações nos sistemas de disclosure da CVM, como Empresas.NET, para refletir novos requisitos de informação. Além disso, a nova Seção IV do Capítulo V da Resolução CVM 80 introduz regras de voto plural que podem impactar sistemas de votação e relatórios de assembleia.