Sumário Executivo

A Resolução CVM 178, publicada em 15.02.2023, moderniza a regulação da profissão de assessor de investimento, revogando a anterior Resolução CVM 16. O contexto é de necessidade de maior clareza e proteção no mercado de capitais, face à evolução das práticas comerciais. A norma estabelece que o assessor de investimento atua como preposto de intermediários, com atividades de prospecção, transmissão de ordens e prestação de informações, devendo estar registrado na CVM e credenciado por entidades autorizadas. Principais regras incluem a obrigatoriedade de contrato escrito com intermediários, cumprimento de padrões éticos, sigilo e disclosure de remuneração, além de vedações como o manejo de recursos de clientes. Para os participantes do mercado, os efeitos são significativos: intermediários devem reforçar fiscalização e implementar Termo de Ciência para clientes; assessores precisam adequar-se a requisitos de qualificação e conduta; e investidores ganham maior transparência sobre conflitos de interesse. A transição exige ajustes operacionais e de compliance, com impacto em sistemas e processos.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque a norma redefine os fundamentos da atividade de assessor de investimento, afetando diretamente a operação de intermediários (corretoras, bancos), gestoras, e os próprios assessores. A necessidade de registro, credenciamento e cumprimento de regras rígidas de conduta implica mudanças culturais e operacionais em larga escala, com riscos de não conformidade para quem não se adequar.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM Nº 178, de 14 de fevereiro de 2023

Alterações: Revoga a Resolução CVM Nº 16, de 9 de fevereiro de 2021.

Motivação: Modernização da regulação para melhorar a supervisão, proteger o investidor e garantir a integridade do mercado, face a novos desafios na intermediação de valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 178 de 14/02/2023

Adequação

A resolução entra em vigor em 1º de junho de 2023. Prazos de transição: os intermediários têm até 2 de janeiro de 2024 ou até a próxima atualização cadastral do cliente, o que ocorrer primeiro, para implementar o Termo de Ciência. Assessores de investimento pessoa jurídica já constituídos com denominação contendo 'agente autônomo de investimento' podem adaptar a razão social na próxima alteração contratual.

Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, é necessário revisar políticas internas, treinar assessores e implementar mecanismos de fiscalização contínua. Intermediários devem atualizar contratos, sistemas de registro e processos de supervisão, incluindo verificação de estrutura de assessores. Equipes de TI precisam adaptar sistemas para cadastro de termos de ciência, relatórios de remuneração e integração com entidades credenciadoras. Assessores individuais devem buscar qualificação e registrar-se adequadamente.

Alterações de Layout

A norma exige atualizações nos sistemas da CVM, como a relação de assessores registrados na página na internet, e nos sistemas dos intermediários para manter listas atualizadas de assessores contratados. Além disso, introduz o Termo de Ciência (Anexo A), que deve ser implementado nos processos de cadastro de clientes, com formatação adequada para dispositivos eletrônicos. Formulários de credenciamento e relatórios devem ser adaptados para atender aos novos requisitos de documentação e prazos.