Resolução CVM nº 183, de 11/05/2023
Em resumo: A Resolução CVM nº 183, de 11/05/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 80, de 29/03/2022, e a Resolução CVM nº 160, de 13/07/2022.
Resumo: A Resolução CVM 183 altera as regras para emissores estrangeiros e programas de BDR, estabelecendo novas condições para registro, ofertas e negociação. Impacta emissores estrangeiros, gestores de BDR, corretoras e investidores. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de junho de 2023.
Situação: Vigente. Em vigor desde 11/05/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 183, publicada em 12.05.2023, representa um ajuste significativo no arcabouço regulatório para emissores estrangeiros e programas de BDR no Brasil. A norma altera as Resoluções CVM 80/2022 e CVM 160/2022, com o objetivo de modernizar e aprimorar a supervisão de operações com valores mobiliários emitidos no exterior e lastreados em BDR.
As principais alterações incluem a definição de critérios mais claros para o registro de emissores estrangeiros, estabelecendo condições baseadas no mercado de negociação principal, volume de negociação e acordos de cooperação com a CVM. Além disso, a resolução ajusta as regras para ofertas públicas de BDR, restringindo determinadas operações a investidores profissionais e estabelecendo requisitos específicos para BDR Patrocinados dos níveis I, II e III.
Para os participantes do mercado, essas alterações trazem maior clareza e previsibilidade, mas também exigem adequações operacionais, especialmente para emissores estrangeiros que desejam registrar-se na CVM e para gestores de programas de BDR. A entrada em vigor em 1º de junho de 2023 marca um prazo para que os interessados se adaptem às novas disposições.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é considerado médio porque a norma afeta diretamente um segmento específico do mercado de capitais: emissores estrangeiros e programas de BDR. Embora não abranja todos os participantes, é relevante para aqueles envolvidos com operações internacionais e BDR, exigindo adequações em processos de registro, ofertas e negociação.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 183, de 11 de maio de 2023
Alterações: Altera as Resoluções CVM 80/2022 e CVM 160/2022.
Motivação: Modernização da regulação de emissores estrangeiros e programas de BDR, supervisão de operações com valores mobiliários internacionais, proteção ao investidor e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 183 de 11/05/2023
Adequação
A resolução entra em vigor em 1º de junho de 2023, sem prazos de transição específicos. Os participantes devem se adequar a partir dessa data.
Impacto Operacional
Exige adequações para emissores estrangeiros (atualização de sistemas, designação de representantes legais), gestores de BDR (ajuste de processos de ofertas e negociação), corretoras (atualização de sistemas e processos de due diligence) e equipes de Compliance e TI (atualização de sistemas e controles).
Alterações de Layout
A norma altera formulários e requisitos para registro de emissores estrangeiros, programas de BDR e ofertas públicas. Afeta sistemas como CVMWeb, Empresas.NET e Fundos.NET, com ajustes em formulários de registro, informações periódicas e relatórios de BDR.