Sumário Executivo

A Resolução CVM 186, publicada no DOU de 18.07.2023 (retificada em 21.07.2023), representa um passo na modernização da estrutura interna da CVM, em alinhamento com as diretrizes do governo federal para eficiência e controle interno. A norma altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, reorganizando superintendências, gerências e divisões para melhorar a governança e a supervisão do mercado de valores mobiliários.

Entre as principais alterações, destacam-se a criação da Divisão de Gestão da Informação – DINF, da Divisão de Acompanhamento de Incentivadas – DAIN e da Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP, além da redefinição de competências da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade – ASA, do Setor de Controle e Apoio Jurídico – CAJ e da Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE. A norma também revoga artigos específicos da resolução anterior e ajusta o quadro de cargos em comissão e funções de confiança.

Para os participantes do mercado, essas mudanças podem implicar atualizações nos fluxos de comunicação com a CVM, adaptação de sistemas de compliance e revisão de procedimentos internos para refletir novas áreas responsáveis. A vigência das alterações está escalonada, com a maioria dos dispositivos entrando em vigor em 25 de julho de 2023 e a realocação da DINF e criação da DAIN em 7 de agosto de 2023, exigindo das equipes de TI, jurídico e compliance um período de transição para adequação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é MÉDIO porque a reestruturação altera a lógica de supervisão e registro, podendo afetar prazos e canais de atendimento dos participantes, embora não altere regras de mercado.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023

Alterações: Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e revoga os subitens 3.4 e 3.7 do art. 4º, os subitens 1.7.4 e 1.7.5 do art. 4º, os incisos V, VIII e X do art. 80, o inciso VIII do art. 81, e os artigos 21, 24, 53, 54 e 89.

Motivação: Modernização da estrutura interna, melhoria da eficiência na supervisão, alinhamento com políticas de governo e fortalecimento do controle interno.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 186 de 14/07/2023

Adequação

A norma entra em vigor em 25 de julho de 2023 para a maioria das disposições, com prazo de transição para adaptação dos sistemas até 7 de agosto de 2023, data em que se tornam efetivas a realocação da DINF e a criação da DAIN.

Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores precisarão atualizar seus contatos com as novas áreas da CVM, revisar procedimentos de compliance e garantir que os sistemas de TI reflitam a nova estrutura. Equipes de jurídico e compliance devem mapear as novas competências e ajustar fluxos de comunicação e documentação.

Alterações de Layout

A reestruturação exige atualizações nos sistemas SGI, CVMWeb, Empresas.NET e Fundos.NET para refletir as novas unidades e fluxos de trabalho. Formulários digitais e relatórios periódicos devem ser ajustados para atender às novas divisões, como a DINF e DAIN, e as superintendências criadas ou alteradas.