Resolução CVM nº 191, de 09/10/2023
Em resumo: A Resolução CVM nº 191, de 09/10/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM tornou obrigatória a aplicação da Revisão CPC 23 para companhias abertas. Impacta diretamente gestores, equipes de compliance e jurídico. O prazo de vigência é a partir de 1º de janeiro de 2024. A norma altera a classificação de passivos e o tratamento de covenants.
Situação: Vigente. Em vigor desde 09/10/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 191 aprova a Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 23, alinhando as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais (IFRS). A norma estabelece novos critérios para classificação de passivos como circulante ou não circulante, com foco em empréstimos com covenants e transações de sale and leaseback.
As principais regras incluem a obrigatoriedade de separar passivos circulantes e não circulantes no balanço, considerando o ciclo operacional normal, o direito de diferir liquidação por pelo menos 12 meses e o tratamento de covenants. Além disso, são detalhados requisitos para contabilização de sale and leaseback.
Para os participantes do mercado, isso demanda reavaliação de contratos, atualização de sistemas contábeis e treinamento de equipes, com impacto direto na reporte financeira e no cumprimento de obrigações regulatórias. A transição para a nova norma exige planejamento para evitar desvios de compliance.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma altera critérios contábeis fundamentais, exigindo reavaliação de passivos, atualização de sistemas e processos, com impacto direto na reporte financeira e no cumprimento de obrigações regulatórias.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 191, de 09 de Outubro de 2023
Alterações: A Resolução CVM 191 torna obrigatória a aplicação da Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 23, não alterando diretamente outras resoluções da CVM, mas substituindo os critérios contábeis antes aplicáveis para classificação de passivos.
Motivação: Modernização dos critérios contábeis, alinhamento com as normas internacionais (IFRS), proteção ao investidor, maior transparência e eficiência no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 191 de 09/10/2023
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, aplicável a exercícios sociais iniciados em ou após essa data. Não há prazo de transição, sendo necessária a aplicação imediata.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisarão revisar contratos de empréstimos, avaliar covenants, atualizar políticas contábeis, treinar staff, e possivelmente atualizar sistemas ERP. Intermediários e emissores devem garantir que as demonstrações financeiras reflitam a nova classificação, sob risco de não conformidade.
Alterações de Layout
As empresas precisarão atualizar seus sistemas de contabilidade e relatórios financeiros para refletir a nova classificação de passivos, separando circulante e não circulante, com divulgação de covenants e tratamento de sale and leaseback. Isso pode exigir ajustes nos formulários de envio de demonstrações financeiras via CVMWeb, Empresas.NET, e nos relatórios de demonstrações financeiras.