Resolução CVM nº 197, de 26/12/2023
Em resumo: A Resolução CVM nº 197, de 26/12/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução CVM 197 torna obrigatória a Revisão CPC nº 24/2023 para companhias abertas, introduzindo regras para divulação da exposição ao imposto global mínimo (Pilar Dois) e padronizando os critérios contábeis para Acordos de Financiamento de Fornecedores (*confirming/forfaiting*). O mercado de capitais é impactado na transparência de passivos fiscais e de liquidez de curto prazo. O prazo de transição varia entre os exercícios de 2023 e períodos anuais de 2024.
Situação: Vigente. Em vigor desde 26/12/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 197, publicada em 26 de dezembro de 2023, aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), impulsionando o alinhamento contábil brasileiro com os padrões globais. A norma introduz modificações estruturais no CPC 32 – Tributos sobre o Lucro para atender às diretrizes da OCDE sobre a Reforma Tributária Internacional - Regras Modelo do Pilar Dois, estabelecendo exceções de reconhecimento para ativos e passivos fiscais diferidos e exigindo divulgaciones robustas sobre a exposição das empresas a esses tributos. Adicionalmente, altera o CPC 03 (R2) – Fluxos de Caixa e o CPC 40 (R1) – Instrumentos Financeiros, definindo de forma clara o tratamento de Acordos de Financiamento de Fornecedores (como operações de *forfaiting* ou *confirming*), impondo requisitos detalhados de evidenciação para melhor avaliar o risco de liquidez e a estrutura de passivos das entidades.
Para gestores, equipes de compliance e jurídicos, o impacto reside na necessidade de reavaliar os processos de fechamento contábil e de auditoria. As empresas devem implementar novos controles internos para coletar e calcular as informações exigidas sobre o Pilar Dois, mesmo que a legislação interna ainda não esteja em vigor, e separar contabilmente os contratos de financiamento de fornecedores dos pagamentos normais. O efeito sistêmico é positivo, pois eleva o padrão de governança, reduzindo a assimetria de informação sobre passivos fiscais futuros e estruturas de financiamento de curto prazo, protegendo os investidores do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
ALTO
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 197, de 26 de dezembro de 2023 (publicada no DOU de 28/12/2023), que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24/2023 do CPC.
Alterações: Altera os pronunciamentos técnicos CPC 03 (R2) (adição dos itens 44F a 44H), CPC 32 (adição dos itens 4A e 88A a 88D) e CPC 40 (R1) (alteração do item B11F). Não menciona revogação expressa de resoluções anteriores da CVM no texto, mas impõe a substituição das práticas contábeis anteriores para os pontos abordados.
Motivação: Implementação das diretrizes de Reforma Tributária Internacional do Pilar Dois da OCDE e modernização da evidenciação de operações de financiamento de fornecedores, visando proteger o investidor, aumentar a transparência fiscal/financeira e garantir a eficiência do mercado de capitais brasileiro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 197 de 26/12/2023
Adequação
A norma entrou em vigor em 29 de dezembro de 2023. Aplicação das alterações ao CPC 32 (tema Pilar Dois): devem ser aplicadas para os exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2023, com aplicação imediata e retroativa conforme as regras do CPC 23, dispensando a divulgacao em períodos intermediários que terminem em ou antes de 31 de dezembro de 2023. Aplicação das alterações ao CPC 03 (R2) e CPC 40 (R1) (tema Acordos de Fornecedores): para períodos de reporte anuais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2024, com transição que dispensa informações comparativas para períodos anteriores à primeira aplicação e exclusão de exigências para períodos intermediários do ano de transição.
Impacto Operacional
Gera um workload significativo para as equipes de contabilidade, compliance e tecnologia (TI). As empresas precisarão: 1. Atualizar contratos e mapear operações de financiamento de fornecedores para garantir que a classificação contábil seja feita corretamente nos fluxos de caixa e no balanço. 2. Reformular sistemas de Informação Contábil para coletar dados sobre jurisdições, lucros sujeitos ao Pilar Dois e as alíquotas efetivas, permitindo a geração dos relatórios exigidos de forma automatizada. 3. Treinar auditores e analistas financeiros para lidar com as novas exigências de disclosure, que exigem julgamentos complexos sobre o que é 'razoavelmente estimável' no contexto do imposto global mínimo. 4. Revisar os processos de aprovação de demonstrações financeiras para incluir a verificação das novas divulgaciones exigidas pelo CPC.
Alterações de Layout
As alterações exigem a atualização dos sistemas de geração de demonstrações financeiras (ERPs e sistemas contábeis das empresas) para incluir novos campos de captura de dados e relatórios de disclosure. Especificamente, é necessário implementar relatórios de divulgação do Pilar Dois (conforme itens 88A a 88D do CPC 32) com informações qualitativas e faixas indicativas quantitativas, e relatórios segregados de Acordos de Financiamento de Fornecedores (itens 44F a 44H do CPC 03 (R2) e B11F do CPC 40 (R1)) que detalhem prazos de vencimento, valores contábeis e efeitos não caixa. Os formulários de fechamento de balanço precisam ser adaptados para atender a esses novos requisitos de segregação e evidenciação de risco de liquidez.