Resolução CVM nº 217, de 29/10/2024
Em resumo: A Resolução CVM nº 217, de 29/10/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Resolução CVM 217 torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CBPS 01 para todas as companhias abertas. Aplica-se a exercícios sociais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2026. Entrada em vigor em 1º de novembro de 2024, com possibilidade de adoção antecipada. Impacta emissores, gestores, auditores e equipes de compliance.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/10/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 217, aprovada em 29 de outubro de 2024, adota o Pronunciamento Técnico CBPS 01 – Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade – alinhado ao IFRS S1. Essa medida faz parte de um esforço da CVM por modernizar a regulação de mercado e reforçar a transparência ambiental, social e de governança (ESG).
O normativo estabelece que todas as companhias abertas devem divulgar informações sobre riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade que possam afetar suas perspectivas, abrangendo governança, estratégia, gestão de riscos e métricas e metas. A obrigação aplica-se a exercícios sociais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2026, com vigência a partir de 1º de novembro de 2024.
A adoção do CBPS 01 exigirá que as entidades revisem seus processos de relatório, integrando dados de sustentabilidade às demonstrações financeiras, e que seus órgãos de governança definam responsabilidades e indicadores. A adoção antecipada é permitida desde que a entidade também adote o CBPS 02, o que pode acelerar a maturidade ESG das empresas.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma introduz um conjunto abrangente de exigências de divulgação de sustentabilidade, impactando diretamente a preparação de relatórios financeiros, processos de governança, sistemas de informação e práticas de compliance de todas as companhias abertas, o que demanda significativos investimentos em infraestrutura de dados e treinamento.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 217, de 29 de outubro de 2024
Alterações: Nenhuma resolução, instrução, deliberação ou portaria anterior foi alterada ou revogada.
Motivação: Modernização da regulação, alinhamento com padrões internacionais (IFRS S1), proteção ao investidor, eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 217 de 29/10/2024
Adequação
Vigência a partir de 1º de novembro de 2024; obrigação aplicável a exercícios sociais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2026; adoção antecipada permitida se a entidade também adotar o CBPS 02.
Impacto Operacional
Os gestores precisarão de estruturas de governança para supervisionar riscos ESG; equipes de compliance e TI devem coletar, processar e reportar dados quantitativos e qualitativos; é necessário adaptar sistemas de informação e realizar treinamentos para atender às exigências de divulgação de sustentabilidade.
Alterações de Layout
A CVM deve atualizar os sistemas CVMWeb e Empresas.NET para incluir novos campos de divulgação de sustentabilidade, bem como revisar os formulários de referência e relatórios periódicos (por exemplo, DFP e IPE) para atender aos requisitos do CBPS 01.