Resolução CVM nº 218, de 29/10/2024
Em resumo: A Resolução CVM nº 218, de 29/10/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 02, tornando obrigatórias divulgações climáticas para companhias abertas, com base no padrão internacional IFRS S2. O impacto é direto em gestores de risco, equipes de compliance e conselhos de administração. O prazo principal para aplicação obrigatória inicia-se para exercícios sociais a partir de 1º de janeiro de 2026.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/10/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 218, publicada em 31.10.2024, marca um avanço crucial na integração de fatores ambientais, sociais e de governança (ESG) no mercado de capitais brasileiro, ao aprovar o Pronunciamento Técnico CBPS nº 02 – Divulgações Relacionadas ao Clima. Este instrumento, desenvolvido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – CBPS, traduz e adapta para o Brasil a norma global IFRS S2, estabelecendo uma base comum e robusta para que os investidores tomem decisões informadas sobre a exposição das empresas a riscos físicos e riscos de transição associados às mudanças climáticas.
O conteúdo principal do CBPS 02 estrutura-se em quatro pilares essenciais: governança, estratégia, gerenciamento de riscos e métricas e metas. Sob a ótica da governança, exige-se que as companhias abertas detalhem como o conselho de administração e a alta gerência supervisionam os riscos climáticos. Em relação à estratégia, as empresas devem descrever o impacto das mudanças climáticas em seu modelo de negócios, na cadeia de valor e, principalmente, em seu plano de transição, além de avaliar a resiliência climática de seus negócios por meio de análise de cenários.
Do ponto de vista operacional e financeiro, a norma determina que as entidades forneçam informações sobre os efeitos atuais e previstos dos riscos climáticos no balanço patrimonial, na demonstração do resultado e nos fluxos de caixa de curto, médio e longo prazo. Com a aplicação obrigatória definida para exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2026, as equipes de compliance, jurídica e de tecnologia das emissores, corretoras e gestoras precisam已经开始 a estruturar processos de coleta de dados confiáveis sobre emissões de gases de efeito estufa (GEE), assegurando transparência, comparabilidade e proteção aos investidores no longo prazo.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é classificado como ALTO devido à complexidade técnica dos requisitos de CBPS 02, que exigem a identificação de riscos físicos e de transição, implementação de análise de cenários para testar a resiliência climática e detalhamento de planos de transição. Isso requer um esforço estruturado de cross-area (finance, operational, IT, and governance) para coletar dados de emissão de GEE e integrá-los aos processos de tomada de decisão estratégica das companhias abertas.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 218, de 29 de outubro de 2024 - Aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 02 – Divulgações Relacionadas ao Clima, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – CBPS (correlato à norma internacional IFRS S2).
Alterações: Operacionaliza e complementa os requisitos gerais estabelecidos no CBPS 01 e estabelece as regras de adoção antecipada em conjunto com a Resolução CVM 193/2023. Não revoga formalmente resoluções anteriores, mas consolida o framework de disclose de sustentabilidade no mercado de capitais brasileiro.
Motivação: Modernização da regulação de mercado de capitais, alinhamento às diretrizes internacionais de sustentabilidade (ISSB / IFRS S2), proteção ao investidor por meio de maior transparência sobre fatores de risco climático e estímulo à resilient business models.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 218 de 29/10/2024
Adequação
A Resolução CVM 218 entra em vigor em 1º de novembro de 2024, com aplicação obrigatória para os exercícios sociais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2026 (com os primeiros relatórios completos previstos para 2027). É permitida a adoção antecipada desde que a opção seja exercida conforme a Resolução CVM 193, exigindo a aplicação simultânea do CBPS 01. As empresas devem utilizar as diretrizes setoriais (Orientação Baseada no Setor) para guiar a implementação dos requisitos de disclosure.
Impacto Operacional
Para as companhias abertas, o custo operacional é significativo, exigindo a criação de comitês de sustentabilidade, o mapeamento de dependências de dados de operação (para Escopo 1 e 2) e de cadeia de fornecedores (para Escopo 3). As equipes de compliance e jurídico precisarão revisar políticas corporativas de risco, enquanto a área de TI deverá garantir a integração de ferramentas de coleta de carbono footprint e cenários climáticos. Gestores e administradores fiduciários devem capacitar-se para entender os impactos no balanço patrimonial, nos fluxos de caixa e na resiliência da estratégia de longo prazo.
Alterações de Layout
As organizações deverão adaptar seus sistemas de geração de relatórios para incluir os novos campos exigidos pelo CBPS 02. Isso demanda a implementação de estruturas de dados capazes de capturar informações sobre riscos físicos e de transição em horizontes de tempo de curto, médio e longo prazo, além de registrar os resultados das análises de cenários e as métricas de emissão de GEE (Escopo 1, 2 e 3), preferencialmente em formatos estruturados para futura submissão em sistemas da CVM.