Resolução CVM nº 22, de 25/02/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 22, de 25/02/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Instrução CVM nº 61, de 17/02/1987, e a Instrução CVM nº 87, de 03/11/1988.
Resumo: A Resolução CVM 22 regulamenta a administração e operações de PAIT, fixando patrimônio líquido mínimo para instituições administradoras. Impacta bancos de investimento, corretoras e distribuidoras autorizadas. Prazo principal: entra em vigor em 1º de abril de 2021.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/02/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 22 representa uma modernização na regulação dos Planos de Poupança e Investimento (PAIT), substituindo instruções anteriores e estabelecendo novos parâmetros para garantir a solidez e transparência desses planos. O contexto é de fortalecimento da supervisão da CVM sobre produtos de investimento, visando proteger investidores e promover a eficiência de mercado.
As regras principais incluem a exclusividade de administração para instituições autorizadas pela CVM, com requisitos de patrimônio líquido mínimo de R$ 3 milhões para PAIT Individual e R$ 6 milhões para Fundos PAIT. Além disso, a norma detalha obrigações de relatório mensal e semestral, limites de investimento em ações e títulos públicos, e prazos para resgate e transferência de recursos.
Os efeitos para participantes do mercado exigem que gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance ajustem suas operações para cumprir os novos requisitos. A revoga das instruções antigas simplifica o cenário regulatório, mas impões desafios operacionais, especialmente na areas de reporte e conformidade.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma afeta diretamente as instituições que administram PAIT, exigindo mudanças operacionais e de compliance, mas não altera estruturas do mercado de capitais como um todo.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 22, de 25 de fevereiro de 2021
Alterações: Revoga a Instrução CVM nº 61, de 17 de fevereiro de 1987, e a Instrução CVM nº 87, de 3 de novembro de 1988.
Motivação: Modernização da regulação de PAIT, fortalecimento da supervisão e proteção aos investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 22 de 25/02/2021
Adequação
A norma entra em vigor em 1º de abril de 2021, sem prazos de transição, exigindo adequação imediata pelas instituições.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance devem garantir o cumprimento do patrimônio líquido mínimo, implementar os relatórios exigidos e respeitar os limites de investimento. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para geração automática de relatórios, enquanto intermediários devem ajustar processos de administração de carteiras.
Alterações de Layout
Mudanças nos relatórios periódicos exigidos pela CVM, com submissão mensal para Fundos PAIT (balancete, composição de aplicações) e semestral para Carteiras Individuais. Atualizações podem ser necessárias nos sistemas CVMWeb ou Empresas.NET para atender aos novos formatos de reporte.