Resolução CVM nº 223, de 16/12/2024
Em resumo: A Resolução CVM nº 223, de 16/12/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução CVM 223 torna obrigatória a OCPC 10 para companhias abertas, estabelecendo regras de reconhecimento, mensuração e divulgação para créditos de carbono (tCO2e), allowances e CBIOs. O prazo de vigência é 1º de janeiro de 2025, para exercícios iniciados a partir dessa data, gerando impacto direto em compliance, jurídico e tecnologia.
Situação: Vigente. Em vigor desde 16/12/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 223, publicada em 16 de dezembro de 2024, aprova a Orientação Técnica OCPC 10, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), tornando obrigatória sua aplicação para todas as companhias abertas. Esta norma é um marco histórico, pois é a primeira orientação contábil específica no Brasil para tratar dos complexos ecossistemas de créditos de carbono (tCO2e), permissões de emissão (allowances) em sistemas de cap-and-trade como o EU ETS, e dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) no contexto do RenovaBio. O objetivo central é garantir a representação fidedigna desses ativos e dos passivos ambientais associados, atendendo à demanda de transparência de investidores e reguladores sobre os riscos e oportunidades ligados à sustentabilidade.
As regras principais definem que os créditos de carbono (tCO2e) são ativos não financeiros, incorpóreos e sem substância física. Seu tratamento varia conforme o modelo de negócios do agente: Originadores e Intermediários que comercializam devem contabilizá-los como estoques (sob CPC 16), enquanto Usuários Finais que os destinam à aposentadoria (compensação de suas próprias emissões) devem registrá-los como Ativo Intangível (sob CPC 04). Para allowances, a orientação adota o modelo Government Grant, baseado no CPC 07 (Subvenção e Assistência Governamental), reconhecendo a subvenção recebida do governo pelo valor justo e registrando um passivo à medida que as emissões de GEE ocorrem. Quanto aos CBIOs, estabelece critérios específicos para o mercado brasileiro do RenovaBio, tratando a aquisição como um ativo intangível pelo custo de aquisição.
O impacto para os participantes do mercado é significativo e sistêmico. As empresas precisarão adaptar seus sistemas contábeis, processos de controle interno e relatórios de divulgação (notas explicativas) para atender a esses novos requisitos. A norma exige a segregação de rubricas, detalhamento de políticas contábeis e julgamentos críticos, e a revelação de passivos relacionados a compromissos de descarbonização (sejam legais ou voluntários). Isso impõe um trabalho operacional direto para equipes de financeiro, compliance e TI, exigindo treinamento e, potencialmente, ajustes em softwares de gestão para garantir a conformidade a partir da data de entrada em vigor.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é classificado como ALTO porque a Resolução CVM 223 introduz um tratamento contábil inédito e altamente especializado para ativos ambientais, tornando obrigatória uma Orientação Técnica do CPC que before não existia de forma específica. O requisito de aplicação imediata para todas as companhias abertas exige a revisão de políticas contábeis, adaptação de sistemas de informação e treinamento de equipes, gerando um esforço operacional e de conformidade significativo em um tema de alta relevância para o mercado e para a regulação de sustentabilidade.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 223, de 16 de dezembro de 2024, que aprova a Orientação Técnica OCPC 10 – Créditos de Carbono, Permissões de Emissões (allowances) e Créditos de Descarbonização (CBIO).
Alterações: Esta Resolução não altera ou revoga outras normas da CVM diretamente. No entanto, a OCPC 10 que ela torna obrigatória é fundamentada em vários Pronunciamentos Técnicos do CPC existentes, como CPC 00 (Estrutura Conceitual), CPC 01 (Redução ao Valor Recuperável), CPC 04 (Ativo Intangível), CPC 07 (Subvenção e Assistência Governamental), CPC 16 (Estoques), CPC 23 (Políticas Contábeis), CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), CPC 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis), CPC 39 (Instrumentos Financeiros: Apresentação), CPC 46 (Mensuração do Valor Justo), CPC 47 (Receita de Contrato com Cliente), CPC 48 (Instrumentos Financeiros) e OCPC 07 (Evidenciação na Divulgação dos Relatórios).
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização do arcabouço contábil brasileiro para lidar com a crescente relevância de mercados de carbono (compulsórios e voluntários) e de outros créditos ambientais. A ação visa fornecer supervisão técnica clara, proteger o investidor ao garantir que as demonstrações contábeis de companies abertas reflitam de forma fidedigna os riscos e valores relacionados a esses novos ativos e passivos, e promover a eficiência de mercado ao padronizar critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 223 de 16/12/2024
Adequação
A Resolução CVM 223 entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, essa data. Não há prazo de transição estabelecido, tornando a adequação imediata para o início do próximo ano letivo. As empresas devem estar preparadas para aplicar a OCPC 10 no primeiro fechamento do ano-calendário de 2025.
Impacto Operacional
O impacto operacional é direto e exige ação das equipes de Financeiro, Compliance, Jurídico e TI. As equipes de contabilidade precisarão revisar e potencialmente alterar suas políticas contábeis, implementar novos fluxos de registro para aquisição, comercialização e aposentadoria de créditos de carbono e CBIOs, e garantir a segregação contábil correta (estoque vs. intangível). As equipes de compliance e jurídico devem analisar os contratos de compra e venda, acordos bilaterais e compromissos voluntários de sustentabilidade para garantir o enquadramento correto. A equipe de TI pode ser acionada para atualizar ou configurar softwares de gestão contábil e de relatórios financeiros para suportar os novos requisitos de mensuração e evidenciação, evitando retrabalho e erros de relatório.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como o SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET em seu primeiro momento. No entanto, impõe mudanças nos relatórios periódicos (como as DFP e IPE) das companhias abertas, que passam a exigir informações detalhadas nas notas explicativas sobre políticas contábeis para créditos de carbono, allowances e CBIOs, incluindo rubricas segregadas no balanço patrimonial e divulgação de passivos ambientais. Pode exigir atualizações nos formulários digitais de envio de informações para acomodar novos campos de dados.