Resolução CVM nº 225, de 27/12/2024
Em resumo: A Resolução CVM nº 225, de 27/12/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Resolução CVM 225 estabelece o Cadastro de Acesso, alternativa simplificada para novos investidores pessoas naturais, com limite de R$30.000,00 por investidor. Impacta corretoras, bancos de investimento, gestoras e intermediários que devem se habilitar. Prazo principal: entra em vigor em 3 de março de 2025.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/12/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 225, publicada em 27 de dezembro de 2024, introduz em caráter experimental o Cadastro de Acesso, uma alternativa simplificada ao cadastro obrigatório de investidores pessoas naturais estabelecido pela Resolução CVM 50. O objetivo da CVM é facilitar o ingresso de novos investidores no mercado de capitais, reduzindo barreiras operacionais e custos, sem comprometer a segurança e a prevenção a fraudes.
As regras principais limitam o uso do Cadastro de Acesso a investidores pessoas naturais, brasileiros, residentes no Brasil, com portfólio máximo de R$30.000,00 e classificados na categoria de menor propensão à assunção de riscos. Os intermediários interessados devem se habilitar junto à entidade administradora de mercado (como a B3), comprovando a implementação de sistemas robustos para verificação de identidade, monitoramento de operações suspeitas e políticas de prevenção a lavagem de dinheiro (PLD/FTP).
O impacto para o mercado é significativo, pois os intermediários precisarão adaptar seus sistemas e procedimentos de onboarding para atender aos requisitos do novo cadastro. Além disso, devem reportar trimestralmente dados sobre o uso do Cadastro de Acesso e eventuais incidentes. O character experimental permite que a CVM avalie a eficiência da nova modalidade e ajuste a regulação conforme necessário, promovendo um equilíbrio entre inovação e proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 225, de 27 de dezembro de 2024
Alterações: A norma não altera diretamente outras resoluções, mas estabelece novos procedimentos em complemento à Resolução CVM nº 50, de 31 de agosto de 2021, e à Resolução CVM nº 35, de 26 de maio de 2021. Mantém inalteradas as demais obrigações dessas resoluções.
Motivação: Motivada pela necessidade de modernizar o cadastro de investidores, facilitar o acesso de novos participantes ao mercado de capitais, reduzir custos operacionais e promover a inclusão financeira, sem abrir mão da segurança e da prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 225 de 27/12/2024
Adequação
A Resolução CVM 225 entra em vigor em 3 de março de 2025. Não há prazo de transição, mas os intermediários devem se habilitar previamente junto à entidade administradora de mercado para utilizarem o Cadastro de Acesso. O character experimental não define prazo de vigência, podendo ser revogada ou alterada pela CVM com base nos resultados do monitoramento.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, a norma exige a implementação de novos procedimentos de due diligence, treinamento de equipes de atendimento e compliance, e adaptação de sistemas de onboarding. Equipes de TI precisarão desenvolver ou integrar soluções para coleta, verificação e validação de dados, além de garantir a segurança da informação. O monitoramento de operações suspeitas e a análise de risco de LD/FTP tornam-se mais complexos, demandando recursos adicionais de compliance.
Alterações de Layout
Os intermediários devem implementar ou adaptar sistemas para o Cadastro de Acesso, incluindo módulos para verificação de identidade, validação de informações de contato e renda, e classificação de perfil de risco. Além disso, é necessário configurar relatórios trimestrais para envio à entidade administradora de mercado, contendo dados sobre novos investidores, abandono de cadastro, solicitações de complementação e situações suspeitas. A CVM não alterou diretamente sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas os intermediários precisarão integrar esses dados aos seus sistemas internos.