Resolução CVM nº 227, de 31/03/2025
Em resumo: A Resolução CVM nº 227, de 31/03/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 193, de 20/10/2023.
Resumo: A Resolução CVM 227 torna obrigatória a divulgação de relatórios de sustentabilidade para companhias abertas a partir de 2026. Empresas podem adotar voluntariamente normas ISSB até a internalização pelo CBPS. Impacto principal: todas as emissores de valores mobiliários. Prazo关键: declaração de adesão voluntária até 31/12/2025 para exercícios de 2025.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/03/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 227 representa um avanço significativo na regulação de sustentabilidade no mercado de capitais brasileiro, alterando a Resolução CVM 193 para estabelecer a obrigatoriedade de relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. O contexto é o alinhamento com padrões internacionais, como os emitidos pelo ISSB, e a internalização pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), com aprovação da CVM. As regras principais incluem a possibilidade de adoção voluntária para exercícios sociais iniciados em 2024 ou 2025, com declarações específicas até 31 de dezembro dos respectivos anos, e a obrigatoriedade plena a partir de 1º de janeiro de 2026. Para os participantes do mercado, isso significa que companies devem preparar-se para a compliance com essas normas, o que impactará diretamente equipes de jurídico, compliance e tecnologia, exigindo novos processos de coleta, análise e divulgação de dados ESG. Investidores também se beneficiarão de maior transparência e padronização nas informações sustentáveis.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma impõe uma nova obrigatoriedade generalizada para todas as companhias abertas, exigindo mudanças significativas nos sistemas de relatórios financeiros e na governança corporativa. Isso afeta diretamente a operação de emissores, intermediários e equipes de compliance, demandando investimentos em tecnologia e capacitação para atender aos padrões CBPS e ISSB.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 227, de 31 de março de 2025
Alterações: Altera a Resolução CVM Nº 193, de 20 de outubro de 2023
Motivação: Modernização da regulação de sustentabilidade, alinhamento com padrões internacionais como o ISSB, e fortalecimento da proteção ao investidor através de informações mais transparentes e padronizadas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 227 de 31/03/2025
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2025. Para a adoção voluntária, as declarações devem ser feitas até 31 de dezembro de 2024 para exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2024, e até 31 de dezembro de 2025 para exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2025. A obrigatoriedade inicia-se para exercícios sociais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2026, com os primeiros relatórios devidos no ano seguinte.
Impacto Operacional
Gestores e administradores fiduciários precisarão de estratégias para implementar processos de relato de sustentabilidade, incluindo coleta de dados ESG e auditoria. Intermediários, como corretoras e bancos, devem atualizar seus sistemas para refletir as novas informações. Emissores precisam de equipes de TI para adaptar sistemas de relatórios e de jurídico/compliance para garantir aderência. Isso demanda treinamento e possivelmente contratação de especialistas em sustentabilidade.
Alterações de Layout
As mudanças afetam sistemas da CVM, como o CVMWeb e Empresas.NET, para a submissão de declarações de adesão voluntária e relatórios de sustentabilidade. Formulários específicos serão atualizados para incluir campos relacionados a ESG. Relatórios periódicos, como o ITR e DFs, podem precisar de seções dedicadas a informações sustentáveis, com requisitos técnicos para garantir a aderência às normas CBPS e ISSB.