Sumário Executivo

A Resolução CVM 233, publicada em 14 de julho de 2025, altera a Resolução CVM 24/2021 para modernizar a estrutura de inteligência e supervisão da CVM, em face do crescimento de ativos digitais e outros ativos inovadores no mercado de valores mobiliários. A norma cria a Gerência de Desenvolvimento de Inteligência (GDI), subordinada à Superintendência de Inteligência (SMI), com foco em análise de dados, ciência de inteligência e inovação tecnológica. Além disso, redefine as atribuições da SMI e de outras superintendências para incluir a fiscalização e normatização de títulos ou contratos de investimento coletivo que envolvam ativos digitais, estabelecendo que a SMI será a responsável por tais atividades, exceto quando houver competência de outras superintendências. A alteração tem como objetivo fortalecer a capacidade da CVM em monitorar e supervisionar novos produtos e tecnologias, garantindo a proteção do investidor e a integridade do mercado.

As principais mudanças incluem a criação da GDI com competências em suporte operacional, desenvolvimento de métodos de inteligência, promoção da cultura de análise de dados e estabelecimento de parcerias tecnológicas. A SMI passa a atuar em fiscalização de ativos digitais e no desenvolvimento de ferramentas de ciência de dados para seleção de participantes para fiscalização. A norma também revoga partes da resolução anterior, simplificando a estrutura organizacional.

Para os participantes do mercado, o impacto indireto mas significativo: a reestruturação indica que a CVM está priorizando a supervisão de ativos digitais e inovações, o que pode resultar em novas orientações, fiscalização mais robusta e possíveis alterações regulatórias futuras. Empresas, gestoras e corretoras que operem com ativos digitais ou tecnologias inovadoras devem prestar atenção a essa nova estrutura, pois a SMI e a GDI estarão mais capacitadas a identificar riscos e irregularidades nesse âmbito. A vigência a partir de 1º de agosto de 2025 dá tempo para adaptação, mas exige que os times de compliance e jurídico monitoriem o desenvolvimento de normas específicas por essa nova estrutura.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a alteração seja interna à CVM, sinaliza um fortalecimento da supervisão em ativos digitais e tecnologias inovadoras, o que pode levar a novas exigências regulatórias e fiscalização mais intensa para participantes do mercado que operem nesse âmbito. A criação da GDI e a redefinição de competências da SMI indicam uma estratégia clara de modernização, o que pode afetar indiretamente as operações de empresas, gestoras e corretoras que utilizem ativos digitais ou inovações tecnológicas.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 233, de 14 de julho de 2025

Alterações: Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021. Revoga o subitem 1.6.2 do inciso IV do artigo 4º e o artigo 47 da referida resolução.

Motivação: Motivação regulatória: modernização da estrutura de inteligência e supervisão da CVM, face ao crescimento de ativos digitais e outros ativos inovadores, visando fortalecer a fiscalização, proteção ao investidor e eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 233 de 14/07/2025

Adequação

A norma entra em vigor em 1º de agosto de 2025. Não há prazos de transição específicos para o mercado, pois a alteração é interna à CVM. No entanto, os participantes do mercado devem estar atentos a futuras orientações e normas que serão emitidas pela nova estrutura.

Impacto Operacional

Para os times de compliance e jurídico, é importante monitorar as ações da SMI e GDI, especialmente em relation a ativos digitais e inovações. Pode ser necessária a atualização de políticas de compliance para refletir a nova estrutura de supervisão. Para a TI, a criação da GDI pode indicar uma maior ênfase em tecnologias de inteligência e análise de dados, o que pode influenciar investimentos em sistemas e ferramentas. Para gestores e intermediários, o impacto é indireto, mas exige atenção a eventuais novas exigências regulatórias resultantes da atuação da nova estrutura.

Alterações de Layout

A alteração não implica mudanças diretamente nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários cadaastais, mas sim na estrutura organizacional e de competências. No entanto, a nova estrutura pode demandar futuras atualizações em sistemas e relatórios para atender às novas competências da SMI e GDI, especialmente em relação a ativos digitais.