Resolução CVM nº 237, de 23/12/2025
Em resumo: A Resolução CVM nº 237, de 23/12/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução CVM 237 torna obrigatório o CPC 51 para companhias abertas, que altera a estrutura das demonstrações contábeis, com foco em maior transparência e alinhamento com IFRS 18. O prazo para adequação é para exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2027.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/12/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 51, que estabelece novos requisitos para a apresentação e divulgação nas demonstrações contábeis, em linha com a IFRS 18. A norma substitui as resoluções anteriores e introduz mudanças significativas, como a classificação de despesas em categorias na demonstração do resultado, a exigência de um terceiro balanço patrimonial em casos específicos, e detalhamento nas notas explicativas. As empresas abertas precisarão adaptar seus sistemas, processos e políticas contábeis para atender às novas regras, com impacto direto na reporte financeira e no acesso a informações pelos investidores.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto devido à necessidade de reestruturação completa das demonstrações contábeis, com alterações na classificação de itens, novos requisitos de divulgação e possíveis ajustes em sistemas e processos internos das empresas.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 237, de 23 de dezembro de 2025
Alterações: Revoga as Resoluções CVM nº 106 (2022) e CVM nº 156 (2022).
Motivação: Modernização da reporte financeira, alinhamento com normas internacionais (IFRS 18), aumento da transparência e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 237 de 23/12/2025
Adequação
Entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027, aplicável aos exercícios sociais iniciados em ou após essa data. Não há prazo de transição, mas as empresas devem fornecer informações comparativas do período anterior.
Impacto Operacional
As empresas precisarão atualizar seus sistemas de geração de relatórios contábeis, revisar políticas contábeis, treinar equipes financeiras e de compliance, e garantir que as novas divulgações sejam atendidas. Pode ser necessária a contratação de especialistas para auxiliar na implementação.
Alterações de Layout
Mudanças na estrutura da demonstração do resultado (classificação em categorias), balanço patrimonial (classificação de ativos e passivos como circulantes ou não circulantes), demonstração das mutações do patrimônio líquido e notas explicativas. Inclui a exigência de um terceiro balanço patrimonial em caso de reapresentação retrospectiva ou reclassificação material.