Resolução CVM nº 238, de 23/12/2025
Em resumo: A Resolução CVM nº 238, de 23/12/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução CVM 238 torna obrigatório o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28, com alterações decorrentes do CPC 51. Impacta diretamente companhias abertas, exigindo a aplicação das novas regras contábeis. O prazo principal é a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027, para exercícios sociais iniciados a partir dessa data.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/12/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 238, publicada em 23 de dezembro de 2025, aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28, que incorpora alterações baseadas no Pronunciamento Técnico CPC 51 – Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis. Essa norma surge no contexto de modernização do mercado de capitais, com o objetivo de alinhar as práticas contábeis brasileiras às IFRS e melhorar a transparência e comparabilidade das informações financeiras.
As regras principais incluem a obrigatoriedade de aplicação das revisões para companhias abertas, abrangendo alterações em diversos Pronunciamentos Técnicos CPC, como CPC 37, CPC 10, CPC 15, entre outros. As mudanças focam em aspectos como adoção inicial das IFRS, combinação de negócios, ativos não circulantes mantidos para venda, e instrumentos financeiros, com ênfase em divulgações e apresentações mais detalhadas.
Os efeitos para os participantes do mercado exigem que gestores, equipes de compliance e jurídicos revisem suas políticas contábeis, atualizem sistemas de geração de relatórios e garantam que as demonstrações financeiras atendam aos novos padrões. A transição deve ser planejada para evitar desvios e assegurar a conformidade com os prazos estabelecidos.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado ALTO porque a norma altera requisitos fundamentais de apresentação e divulgação das demonstrações contábeis, afetando diretamente a produção de informações financeiras de companhias abertas. A necessidade de integrar múltiplos Pronunciamentos Técnicos CPC exige mudanças sistemáticas em sistemas de contabilidade, processos de compliance e relatórios periódicos, com potencial para impactar a tomada de decisão de investidores e a eficiência do mercado.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 238, de 23 de dezembro de 2025
Alterações: A resolução aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28, que altera diversos Pronunciamentos Técnicos CPC, incluindo CPC 37 (R1), CPC 10 (R1), CPC 15 (R1), CPC 31, CPC 40 (R1), entre outros. Não altera diretamente resoluções CVM anteriores, mas torna obrigatório o documento de revisão.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização das normas contábeis, com alinhamento às IFRS, supervisão mais eficiente do mercado de capitais e proteção ao investidor, por meio de maior transparência e padronização nas demonstrações financeiras.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 238 de 23/12/2025
Adequação
A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, essa data. Não há prazos de transição especiais, mas as empresas devem planejar a adequação com antecedência, considerando a implementação gradual nos sistemas e processos.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, é necessário revisar e atualizar as políticas contábeis, treinar equipes sobre as novas regras e garantir que os sistemas de informações suportem as alterações. Equipes de TI precisam adaptar softwares para geração de relatórios conformes, enquanto compliance e jurídico devem monitorar a conformidade e lidar com divulgações adicionais. Os emissores (companhias abertas) terão que aprofundar a análise de divulgações de instrumentos financeiros e ativos mantidos para venda.
Alterações de Layout
As alterações exigem atualizações nos sistemas de geração de relatórios financeiros das empresas, especialmente para divulgações adicionais em balanços patrimoniais e demonstrações do resultado. Pode haver impacto em plataformas de submissão à CVM, como Empresas.NET, para garantir que os dados estejam conformes com os novos requisitos de apresentação e evidenciação. Além disso, é necessário revisar formulários Cadastrais e modelos de relatórios periódicos.