Resolução CVM nº 240, de 05/03/2026
Em resumo: A Resolução CVM nº 240, de 05/03/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022.
Resumo: A Resolução CVM 240 altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM 175, incluindo empresas em recuperação judicial ou extrajudicial como devedoras para operações de crédito com valores mobiliários. Impacta securitizadoras, corretoras, bancos de investimento e empresas em recuperação. Vigência em 5 de março de 2026.
Situação: Vigente. Em vigor desde 05/03/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Contexto: A Resolução CVM 175 regulamenta operações de crédito com valores mobiliários, como securitização. A Resolução CVM 240, de 5 de março de 2026, altera seu Anexo Normativo II para adaptar-se a novas realidades, especialmente para empresas em recuperação.
Regras Principais: A alteração inclui que o devedor pode ser uma sociedade empresária em recuperação judicial ou extrajudicial, e revoga uma disposição anterior que restringia certas operações. Direitos creditórios cedidos por essas empresas agora são elegíveis sob condições específicas.
Efeitos para o Mercado: Para gestores, securitizadoras e intermediários, isso abre novas oportunidades de investimento e financiamento para empresas em dificuldades, promovendo eficiência e proteção ao investidor. Empresas em recuperação ganham maior acesso a crédito, auxiliando em reestruturações.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera regras para um nicho específico (empresas em recuperação), mas exige ajustes em processos de compliance, due diligence e análise de risco por parte de todos os participantes do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 240, de 5 de março de 2026
Alterações: Altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. Revoga o art. 2º, § 1º, inciso I, alínea 'b' do mesmo anexo.
Motivação: Modernização da regulação para se alinhar com leis de recuperação empresarial, promovendo eficiência de mercado, proteção ao investidor e facilitação do acesso a crédito para companies em reestruturação.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 240 de 05/03/2026
Adequação
A resolução entra em vigor em 5 de março de 2026, com aplicação imediata. Não há prazos de transição estabelecidos, portanto, os participantes devem adequar-se a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisarão revisar procedimentos de análise de crédito e due diligence para incluir empresas em recuperação. Intermediários devem atualizar manuais operacionais e sistemas de avaliação de risco. Empresas em recuperação devem garantir que atendem aos requisitos para utilizar operações de crédito com valores mobiliários.
Alterações de Layout
Não há alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb mencionadas na norma. No entanto, é esperada a atualização de formulários e relatórios relacionados a operações de crédito para refletir a nova definição de devedor elegível, demandando revisão em processos de cadastro e reporte.