Resolução CVM nº 244, de 29/05/2026
Em resumo: A Resolução CVM nº 244, de 29/05/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 193, de 20/10/2023.
Resumo: A Resolução CVM 244 altera as regras de relato de sustentabilidade, exigindo adesão explícita a normas ISSB e CBPS para entidades optantes. Impacta companies abertas e participantes do mercado que divulgam informações de sustentabilidade. Prazo principal: vigência para exercícios a partir de 1º de janeiro de 2026, com justificativa para não arquivamento a partir de 1º de janeiro de 2027.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/05/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM atualiza o cenário de relato de sustentabilidade por meio da Resolução CVM 244, que modifica a Resolução CVM 193 para alinhar as práticas brasileiras com padrões internacionais, como os do ISSB e CBPS. Essa movimentação regulatória busca aprimorar a transparência e a consistência das informações ambientais, sociais e de governança (ESG) no mercado de capitais.
As regras principais determinam que as entidades que optem por divulgarem relatórios de sustentabilidade devem declarar aderência explícita e sem reservas às normas do ISSB e CBPS. Além disso, há um compromisso mínimo de três exercícios seguidos de publicação, e em caso de desistência, a entidade deve comunicar o mercado até a data de arquivamento das demonstrações financeiras anuais. Para as companies abertas, há a obrigatoriedade de justificar a não arquivamento do relatório a partir de 2027.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de adaptar processos de compliance e reporte, investir em sistemas de coleta de dados ESG, e garantir o cumprimento dos prazos de arquivamento, que agora seguem o calendário do FRE ou prazos de três meses. Isso impacta diretamente gestores, equipes jurídicas e de tecnologia, exigindo uma integração mais eficiente entre as áreas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma impacta de forma moderada as empresas que já operam com relato de sustentabilidade ou planejam initiá-lo, pois introduz requisitos rígidos de adesão a padrões internacionais e prazos definidos. No entanto, como é opcional para as companies, o impacto é limitado a quem opta por seguir essa rota, mas pode crescer com a adoção generalizada no mercado.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 244, de 29 de maio de 2026
Alterações: Altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023, revogando o Art. 2º e o inciso III do Art. 5º, e modificando os artigos 1º, 3º, 4º e 5º para incluir novas disposições sobre relato de sustentabilidade.
Motivação: Modernização do framework de relato de sustentabilidade, alinhamento com normas internacionais como ISSB e CBPS, e fortalecimento da transparência de mercado para proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 244 de 29/05/2026
Adequação
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026. Para o primeiro exercício, o relatório deve ser arquivado na mesma data do FRE. A partir do segundo exercício, o prazo é de até três meses do encerramento ou na data das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro. A justificativa para não arquivamento é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em implementar e manter processos de relato de sustentabilidade em conformidade com ISSB e CBPS. É necessário treinar staff, atualizar sistemas de TI para automação de relatórios, e gerenciar decisões de opt-in/out com os prazos estabelecidos. Intermediários e custodiantes também precisam se adaptar para apoiar seus clientes nesse novo cenário.
Alterações de Layout
As mudanças exigem atualizações nos sistemas eletrônicos da CVM, como o CVMWeb, para acomodar o arquivamento de relatórios de sustentabilidade com novos prazos e requisitos de formulário. Há necessidade de integrar os processos de submissão com o FRE e com as demonstrações financeiras, otimizando o fluxo de dados.