Resolução CVM nº 246, de 30/07/2026
Em resumo: A Resolução CVM nº 246, de 30/07/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 24, de 05/03/2021.
Resumo: A Resolução CVM 246 cria a Divisão de Tecnologia Financeira (DITEC) para supervisionar tecnologias emergentes e inteligência artificial no mercado. Impacta gestoras, corretoras e emissores que utilizam DLT, IA ou inovações tecnológicas. Prazo: entra em vigor na publicação (03.08.2026).
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/07/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 246, publicada em 30 de julho de 2026, altera a Resolução CVM 24 de 2021 para modernizar a estrutura da CVM frente aos avanços tecnológicos. O principal ponto é a criação da Divisão de Tecnologia Financeira (DITEC), com competências para assessorar sobre tecnologias financeiras emergentes, avaliar riscos e propor políticas de governança de dados e IA. Isso reflete um esforço da CVM em manter a relevância regulatória em um cenário de inovação constante.
As regras principais incluem a definição de diretrizes técnicas para soluções analíticas avançadas e o estabelecimento de políticas para uso ético e responsável de inteligência artificial. Além disso, a norma revoga disposições antigas e reorganiza competências internas, visando maior eficiência na supervisão do mercado de valores mobiliários.
Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de alinhar suas práticas com as novas orientações da DITEC, especialmente em áreas como IA e tecnologias financeiras emergentes. Isso pode exigir atualizações em programas de compliance, governança de dados e relatórios técnicos, garantindo que as inovações sejam implementadas de forma segura e regulatória.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a criação da DITEC e as novas regras sobre IA e tecnologias financeiras emergentes alteram o cenário regulatório para toda a cadeia do mercado de capitais. Empresas que adotam DLT, tokenização ou IA precisarão se adaptar a novas diretrizes, afetando processos de compliance, operacionais e de tecnologia.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 246, de 30 de julho de 2026
Alterações: Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021. Revoga a alínea 'b' do item 3 do inciso III do art. 4º e o art. 16-I da norma anterior, além de disposições internas da CVM.
Motivação: Modernização da estrutura regulatória para supervisão de tecnologias financeiras emergentes, promoção do uso ético de inteligência artificial e eficiência na fiscalização do mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 246 de 30/07/2026
Adequação
Entra em vigor na data de publicação, 03 de agosto de 2026. Não há prazos de transição mencionados, então a adequação deve ser imediata para entidades que lidam com tecnologias reguladas.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisarão integrar as diretrizes da DITEC em seus programas de governança, especialmente para IA e dados. Intermediários e emissores devem revisar processos de adoção tecnológica, enquanto equipes de TI podem precisar de atualizações para atender a requisitos analíticos avançados. A CVM terá novas responsabilidades de assessoria e fiscalização.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas externos como CVMWeb ou Fundos.NET, mas implica atualizações nos processos internos da CVM, incluindo a criação da DITEC para assessoria técnica. Pode resultar em novos formulários ou requisitos para interação com regulados em matters tecnológicas.