Resolução CVM nº 247, de 02/10/2026
Em resumo: A Resolução CVM nº 247, de 02/10/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução CVM 247 obriga companhias securitizadoras e administradores a reportar operações de crédito ao SCR do Banco Central mensalmente. Impacta securitizadoras, gestores de fundos e equipes de compliance. Prazo principal: adequação até 31/10/2027 para securitizadoras, com vigência em 01/11/2026.
Situação: Vigente. Em vigor desde 02/10/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 247, publicada em 02/10/2026, altera as regras das Resoluções CVM 60 e 175 para integrar as operações de crédito das securitizadoras e administradores ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil. Esse movimento busca modernizar a supervisão do mercado de capitais, aumentando a transparência e a qualidade das informações creditícias, em alinhamento com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). As principais regras incluem a obrigatoriedade de envio mensal de dados de operações de crédito ao SCR em até nove dias úteis após o encerramento do mês, além do registro no Unicad, designação de responsáveis, zelo pela qualidade das informações, comunicação aos contratantes e observância do sigilo bancário. Para os participantes do mercado, essas alterações significam um aumento significativo nos requisitos de compliance e operacional, exigindo a implementação de novos processos e sistemas para garantir a conformidade. Embora isso implique em custos de adaptação, a norma também traz benefícios, como melhor análise de risco e maior confiança no mercado de crédito securitizado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 247, de 2 de outubro de 2026
Alterações: Altera a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, e a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2023. Revoga o inciso III do art. 31 do Anexo II da Resolução CVM 175.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização da supervisão do mercado de capitais, pela integração com o SCR do Banco Central, visando aumentar a transparência das operações de crédito, proteger o investidor through better information, e promover a eficiência do mercado de crédito securitizado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 247 de 02/10/2026
Adequação
A resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2026. As companhias securitizadoras registradas na CVM devem adotar as providências até 31 de outubro de 2027. Não há prazos de transição adicionais mencionados para administradores ou outros participantes.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores fiduciários, será necessário implementar processos para coletar, tratar e reportar dados de operações de crédito ao SCR, além de registrar-se no Unicad e designar responsáveis. Equipes de compliance precisarão monitorar o cumprimento dos prazos e das regras de sigilo, bem como gerenciar o risco de multas diatórias por atraso. Equipes de TI terão o trabalho de desenvolver ou adaptar sistemas para automação do envio de dados, garantindo a qualidade e a segurança das informações.
Alterações de Layout
Não há alterações direta em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, as entidades precisarão integrar seus sistemas internos com o SCR do Banco Central do Brasil, utilizando os modelos disponíveis na página do BCB. Isso pode exigir desenvolvimento de interfaces ou ajustes em sistemas de gestão de dados para garantir o envio correto e oportuno das informações.