Sumário Executivo

A Resolução CVM 247, publicada em 02/10/2026, altera as regras das Resoluções CVM 60 e 175 para integrar as operações de crédito das securitizadoras e administradores ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil. Esse movimento busca modernizar a supervisão do mercado de capitais, aumentando a transparência e a qualidade das informações creditícias, em alinhamento com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). As principais regras incluem a obrigatoriedade de envio mensal de dados de operações de crédito ao SCR em até nove dias úteis após o encerramento do mês, além do registro no Unicad, designação de responsáveis, zelo pela qualidade das informações, comunicação aos contratantes e observância do sigilo bancário. Para os participantes do mercado, essas alterações significam um aumento significativo nos requisitos de compliance e operacional, exigindo a implementação de novos processos e sistemas para garantir a conformidade. Embora isso implique em custos de adaptação, a norma também traz benefícios, como melhor análise de risco e maior confiança no mercado de crédito securitizado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 247, de 2 de outubro de 2026

Alterações: Altera a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, e a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2023. Revoga o inciso III do art. 31 do Anexo II da Resolução CVM 175.

Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização da supervisão do mercado de capitais, pela integração com o SCR do Banco Central, visando aumentar a transparência das operações de crédito, proteger o investidor through better information, e promover a eficiência do mercado de crédito securitizado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 247 de 02/10/2026

Adequação

A resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2026. As companhias securitizadoras registradas na CVM devem adotar as providências até 31 de outubro de 2027. Não há prazos de transição adicionais mencionados para administradores ou outros participantes.

Impacto Operacional

Para gestores e administradores fiduciários, será necessário implementar processos para coletar, tratar e reportar dados de operações de crédito ao SCR, além de registrar-se no Unicad e designar responsáveis. Equipes de compliance precisarão monitorar o cumprimento dos prazos e das regras de sigilo, bem como gerenciar o risco de multas diatórias por atraso. Equipes de TI terão o trabalho de desenvolver ou adaptar sistemas para automação do envio de dados, garantindo a qualidade e a segurança das informações.

Alterações de Layout

Não há alterações direta em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, as entidades precisarão integrar seus sistemas internos com o SCR do Banco Central do Brasil, utilizando os modelos disponíveis na página do BCB. Isso pode exigir desenvolvimento de interfaces ou ajustes em sistemas de gestão de dados para garantir o envio correto e oportuno das informações.