Resolução CVM nº 249, de 13/10/2026
Em resumo: A Resolução CVM nº 249, de 13/10/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM institui o Programa Piloto DLT CVM para testes experimentais de emissão, negociação e liquidação de ativos via tecnologia de registro distribuído (DLT), sem uso de recursos reais. O programa impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento, custodiantes, escritórios jurídicos e emissores que atuam no mercado de capitais. O prazo principal para submissão das propostas de redes de teste é de 15 dias úteis a partir da publicação, com duração de testes de 60 dias (prorrogáveis por mais 30 dias).
Situação: Vigente. Em vigor desde 13/10/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM nº 249, de 13 de outubro de 2026, representa um avanço regulatório significativo ao criar formalmente o Programa Piloto DLT CVM, integrando os trabalhos do Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT). O programa estabelece um ambiente controlado para que participantes do mercado de capitais testem a viabilidade técnica, operacional e jurídica de aplicar redes de DLT (com arquiteturas privadas ou públicas permissionadas) em todo o ciclo de vida de valores mobiliários, incluindo emissão, escrituração, custódia, depósito centralizado, negociação e liquidação.
As regras definem que as operações devem ser estritamente experimentais, utilizando exclusivamente tokens de teste e dados fictícios, com expressa proibição de utilização de investidores reais, valores mobiliários efetivamente emitidos ou recursos financeiros reais. A governança do programa é exercida por um Comitê Gestor, ligado à CVM, responsável por aprovar os planos de testes, as redes propostas e o monitoramento contínuo da segregação dos ambientes. Para assegurar a supervisão técnica e a proteção do mercado, as proponentes de redes de teste devem fornecer meios de acesso de leitura em tempo real, com APIs programáveis, criptografia de ponta a ponta e trilhas de auditoria íntegras, sem que haja interferência de terceiros ou interferência da CVM nos mecanismos de consenso.
Para os participantes, o programa abre uma janela de inovação sem o peso total de uma regulamentação definitiva, permitindo a experimentação de smart contracts, oráculos e arranjos alternativos de integração de funções (como emissão e custódia em uma única entidade). No entanto, impõe uma carga operacional e de compliance robusta: as equipes de TI e jurídica precisarão garantir a segregação lógica de seus ambientes de produção, while as gestoras derede devem apresentar relatórios quinzenais de andamento e relatórios conclusivos finais contendo propostas de aperfeiçoamento normativo. A participação é voluntária, não remunerada e não gera expectativa de aprovação regulatória futura, mas é um passo fundamental para o futuro do mercado de capitais digitalizado no Brasil.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado ALTO devido à necessidade de uma profunda adaptação tecnológica, operacional e de governança por parte dos participantes do mercado de capitais (gestoras, corretoras, custodiantes e emissores). Embora o programa seja estritamente experimental e isento de operações com ativos reais, a criação de novos parâmetros técnicos de conectividade, os requisitos de segurança da informação e a necessidade de integrar sistemas locais a nós de auditoria da CVM exigem investimentos significativos em infraestrutura e capacitação de equipes de Compliance e TI.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 249, de 13 de outubro de 2026.
Alterações: A presente resolução institui o Programa Piloto DLT CVM e não altera diretamente outras resoluções preexistentes, mas afasta, de forma temporária e exclusivamente para o âmbito dos testes, a incidência das normas da CVM que disciplinam o registro de ofertas públicas de distribuição, a prestação de serviços de escrituração, de custódia, de depósito centralizado, o funcionamento de mercados organizados e a atividade de intermediação (conforme Art. 16). Está intrinsecamente ligada aos trabalhos do GTT, instituído pela Portaria CVM/PTE nº 177, de 15 de julho de 2026.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o mercado de capitais brasileiro, fomentando a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de DLT e de tokenização de forma segura e controlada. A CVM busca identificar riscos operacionais, vulnerabilidades técnicas e eventuais lacunas normativas antes de uma potencial generalização da tecnologia, além de promover a cooperação entre o regulador, entidades autorreguladoras e o mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 249 de 13/10/2026
Adequação
A Resolução CVM nº 249 entra em vigor na data de sua publicação. O prazo para submissão das propostas de redes de teste pelo Comitê Gestor é de 15 dias úteis contados da publicação. Os testes nas redes admitidas terão duração de 60 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de submissão, podendo ser prorrogados por até 30 dias por decisão do Comitê Gestor, em conformidade com os prazos estabelecidos na Portaria CVM/PTE nº 177/2026. O prazo para entrega dos relatórios conclusivos é de até 10 dias úteis após o encerramento do período de testes.
Impacto Operacional
A norma gera um impacto operacional significativo e de custo para as equipes de TI, Jurídica e Compliance das instituições participantes. As gestoras de redes de teste e os participantes precisarão desenvolver, configurar e manter ambientes de teste logicamente segregados, implementar mecanismos de segurança da informação de alto nível e garantir a integridade de trilhas de auditoria. Exige a contratação ou realocação de recursos técnicos para o desenvolvimento de smart contracts, configuração de oráculos e testes de interoperabilidade. Além disso, há a necessidade de estruturar um plano de testes aprovado pelo Comitê Gestor, supervisionar cada operação experimental com tokens de teste e produzir relatórios quinzenais e finais complexos, tudo às expensas exclusivas da participante, sem gerar direitos regulatórios ou permissão para operar no mercado real.
Alterações de Layout
A norma introduz requisitos técnicos operacionais rigorosos para a conectividade com os sistemas de supervisão da CVM, exigindo a criação de nós de acesso exclusivamente de leitura (nós de auditoria/observador) com criptografia de ponta a ponta, autenticação de acessos com trilha de auditoria e fornecimento de interfaces programáveis (APIs) para consulta e extração estruturada de dados. Adicionalmente, estabelece a necessidade de segregação lógica rígida entre o ambiente de teste e os ambientes de produção dos participantes, exigindo a submissão de documentação técnica detalhada e o fornecimento de relatórios quinzenais de execução e de relatórios conclusivos pós-teste, alterando os fluxos de comunicação e prestação de informações técnicas com a CVM.