Sumário Executivo

A Resolução CVM nº 251, de 5 de novembro de 2026, altera significativamente a Resolução CVM nº 9, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliário brasileiro. O principal objetivo da Comissão de Valores Mobiliários – CVM é elevar os padrões de governança, transparência e técnica na avaliação da qualidade de crédito de emissores de títulos de dívida, de participações e de operações estruturadas, incluindo produtos como FIDC, CRA e títulos de securitização. A norma reforça o papel das agências de classificação como fontes críticas de informação para o mercado, estabelecendo regras mais rígidas para a elaboração, atualização e divulgação das notas de risco.

Dentre as principais alterações operacionais, a norma institui a obrigatoriedade de o relatório de classificação ser enviado à entidade avaliada com, no mínimo, um dia útil de antecedência da divulgação pública, permitindo uma checagem factual (Art. 15-A). Paralelamente, foram estabelecidos severos mecanismos de prevenção e mitigação de conflitos de interesses, incluindo a obrigatoriedade de rotatividade gradual de analistas e aprovadores por entidade avaliada (Art. 20-A), proibição de vínculos de parentesco até segundo grau com a administração da entidade avaliada, e limites de cruzamento acionário de 5% e 10% entre a agência e a entidade avaliada. Além disso, erros de metodologia devem ser notificados imediatamente à CVM e corrigidos de forma transparente (Art. 19-A).

A nova regulação também elevationa o status das classificações de risco, tratando-as como informações presumidamente relevantes da entidade avaliada para fins de negociação de ativos, equiparando-as a ato ou fato relevante (Art. 23-A). Isso exige que as agências adotem procedimentos rigorosos para evitar assimetrias de informação, manutenção de listas de pessoas com acesso prévio (Art. 25-A) e realização de consultas públicas de no mínimo um mês para alterações metodológicas significativas (Art. 29-A). Com alterações técnicas no Anexo B para melhor identificação de dependência econômica e data de entrada em vigor fixada para 1º de dezembro de 2026, a norma demanda uma urgente reestruturação de processos de compliance e de sistemas de governança em todo o ecossistema de mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO devido à complexidade operacional e de governança exigida das agências de classificação de risco. A necessidade de implementar mecanismos de rotatividade de pessoal, checagens fatoriais prévias com 24h de antecedência, novos filtros de conflito de interesses (limite de 5% e 10% de cruzamento societário) e a atualização de formulários de referência (Anexo B) demanda significativa reestruturação de processos internos, sistemas de compliance e fluxos de trabalho jurídico-operacionais.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 251, de 5 de novembro de 2026, que altera a Resolução CVM nº 9, de 27 de outubro de 2020.

Alterações: Altera a Resolução CVM nº 9/2020, especialmente no que diz respeito aos capítulos sobre âmbito, definições, deveres de reporte à CVM, requisitos de independência, rotatividade de analistas, checagem factual prévia e detalhamento de conflitos de interesses no relatório e no Anexo B. Revoga especificamente o art. 1º, caput, incisos I e II, e o art. 17, § 1º, inciso III da Resolução CVM nº 9/2020.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e robustecer o cenário de supervisão do mercado de capitais brasileiro, em um contexto de crescente complexidade dos ativos financeiros estruturados (como FIDC, CRA, debentures securitizadas). A CVM busca combater assimetrias de informação, conflitos de interesses intrínsecos (*issuer-pays* model) e garantir que a classificação de risco cumpra seu papel de guiar investidores de forma imparcial e técnica, preservando a estabilidade financeira e a integridade do mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 251 de 05/11/2026

Adequação

A norma entra em vigor em 1º de dezembro de 2026 (Art. 4º), demandando adaptação imediata. O cronograma de conformidade inclui: envio anual do formulário de referência (Anexo B), política de preços e receitas até 31 de março de cada ano (Art. 13); atualização de campos em até 7 dias úteis em caso de substituição de administradores (Art. 13, §1º); comunicação de mudanças metodológicas ou descontinuidade de classificação em até 7 dias úteis (Art. 14); envio do relatório à entidade avaliada com no mínimo um dia útil de antecedência da publicação (Art. 15-A); e consultas públicas para novas metodologias com duração mínima de um mês (Art. 29-A).

Impacto Operacional

A norma impõe custos operacionais e de conformidade significativos tanto para as agências de classificação de risco quanto para as entidades avaliadas (emissores, instituições financeiras, fundos e gestoras). Para as agências, é necessária a implementação de complexos controles de conflitos de interesses, rotinas de rotatividade de analistas, fluxos de checagem factual prévia de 24 horas e processos de consulta pública de um mês para mudanças metodológicas, gerando aumento de cargas de compliance e jurídico. Para as entidades avaliadas, há a necessidade de estruturar equipes ágeis para realizar a checagem factual do relatório em até um dia útil, além de monitorar cruzamentos societários (limite de 5% e 10%) com agências de risco para evitar classificações suspensas por conflitos de interesse.

Alterações de Layout

A norma altera explicitamente o Anexo B (formulário de referência), que deve ser enviado anualmente até 31 de março por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores. Não há menção específica a alterações em sistemas operacionais como CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET no texto fornecido, apenas o canal de submissão eletrônica genérico e o conteúdo do formulário de referência (Anexo B).