Resolução CVM nº 28, de 16/04/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 28, de 16/04/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução CVM 28 torna obrigatória a adoção do Pronunciamento Técnico CPC para entidades em liquidação por companhias abertas. O prazo de entrada em vigor foi 1º de junho de 2021, com possibilidade de adoção antecipada. O impacto é alto para gestores, equipes de contabilidade e jurídica de empresas em processo de falência, liquidação extrajudicial ou voluntária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 16/04/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM 28, publicada em 16 de abril de 2021, aprova o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação, preenchendo uma lacuna regulatória no Brasil. Até então, não existia norma contábil específica para entidades que deixam de operar sob o pressuposto da continuidade, gerando diversidade de práticas. A CVM, em alinhamento com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), estabelece critérios distintos de reconhecimento, mensuração e divulgação para essa situação, baseados na norma do FASB (Topic 205) e harmonizados com as IFRS.
As regras principais determinam que os ativos devem ser mensurados pelo valor de liquidação (preço de venda estimado deduzido de custos), com ordem de preferência: valor de liquidação, valor justo líquido e, em situações excepcionais, custo histórico. Os passivos são classificados em passivos líquidos (valores formalmente devidos), provisões (dívidas incertas, reconhecidas quando a saída de recursos for possível ou provável) e passivos contingentes (que só são divulgados, nunca reconhecidos). A entidade deve elaborar a Demonstração dos Ativos Líquidos (substituindo o balanço patrimonial), a Demonstração das Mutações dos Ativos Líquidos e a Demonstração dos Fluxos de Caixa específica, todas com métodos e modelagens distintos das normais.
Os efeitos para o mercado são profundos. Companhias abertas em processo de liquidação, falência ou autofalência agora possuem um padrão único, o que aumenta a transparência para credores, investidores e órgãos reguladores. Exige-se divulgação detalhada do plano de liquidação, cronograma, critérios de avaliação e explicação sobre a não utilização do pressuposto da continuidade. A adoção da norma exige um trabalho operacional significativo de adaptação de sistemas contábeis, relatórios e processos de compliance, visando à eficiência e proteção na recuperação de ativos.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO porque a norma altera fundamentalmente a base de elaboração das demonstrações contábeis para companhias abertas em situação de liquidação. Deixa de ser aplicável o pressuposto da continuidade, impondo um novo framework de reconhecimento e mensuração (valor de liquidação) que afeta diretamente a avaliação do patrimônio, a estrutura dos relatórios financeiros e as decisões de credores e investidores. A exigência de novas demonstrações (como a Demonstração dos Ativos Líquidos) e divulgações extras gera custos de implementação técnica e operacional para as empresas e seus escritórios de auditoria.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 28, de 16 de abril de 2021 (Aprova o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação).
Alterações: Não altera ou revoga resoluções anteriores da CVM especificamente, mas preenche uma lacuna em relação aos procedimentos contábeis para entidades em liquidação. Supera a falta de norma específica para o Brasil, que antes dependia de orientações isoladas ou da regulamentação do Banco Central para entidades por ele supervisionadas.
Motivação: A motivação é a modernização e uniformização das práticas contábeis no Brasil para situações de não continuidade operacional. A CVM buscou alinhar o país às normas internacionais (IFRS) e boas práticas globais (como as do FASB), visando à proteção do investidor, supervisão mais eficiente e eficiência de mercado, garantindo que a informação financeira reflita fielmente a realidade de uma entidade em processo de extinção.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 28 de 16/04/2021
Adequação
A Resolução CVM 28 entrou em vigor em 1º de junho de 2021, sendo permitida a adoção antecipada. Para entidades que já estavam em processo de liquidação na data da vigência, a regra é que a norma deve ser aplicada a partir da primeira apresentação da Demonstração dos Ativos Líquidos elaborada após a vigência, observando o período de reporte da entidade. Não há prazos de transição prolongados, exigindo adaptação imediata para novos processos de liquidação.
Impacto Operacional
O impacto operacional é significativo para gestores, administradores fiduciários (liquidatários), intermediários e equipes de TI/Compliance. Exige a criação ou adaptação de modelos contábeis específicos para o regime de não continuidade, treinamento de equipes para a nova lógica de mensuração pelo valor de liquidação e implementação de sistemas capazes de gerar as novas demonstrações (DAL, etc.). Os escritórios jurídicos e de auditoria precisam aprofundar o entendimento da norma para orientar clientes em falência ou liquidação voluntária e emitir pareceres sobre a conformidade dos procedimentos adotados.
Alterações de Layout
A norma introduz mudanças profundas nos sistemas e relatórios. As demonstrações contábeis padrão (balanço patrimonial, DRE) são substituídas ou complementadas pelas novas: Demonstração dos Ativos Líquidos (DAL), Demonstração das Mutações dos Ativos Líquidos e Demonstração dos Fluxos de Caixa (específica para liquidação, pelo método direto). São exigidos novos relatórios como a Demonstração da Moeda de Liquidação (em falência). As notas explicativas devem conter declaração expressa de conformidade, plano de liquidação detalhado (com cronograma anual), critérios de valor de liquidação e justificativas para ativos não realizáveis. A escrituração especial simplificada (conforme modelo no Apêndice) é permitida como alternativa aos livros Diário e Razão.