Resolução CVM nº 6, de 14/09/2020
Em resumo: A Resolução CVM nº 6, de 14/09/2020, está em vigor e foi alterada por 4 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 61, de 27/12/2021. Revogou a Instrução CVM nº 260, de 09/04/1997, e a Instrução CVM nº 433, de 05/06/2006. Alterou a Instrução CVM nº 541, de 20/12/2013.
Resumo: A Resolução CVM 6 estabelece regras para emissão e distribuição de Certificados de Investimento Audiovisual (CAV), dispensando registro na CVM. Impacta empresas de produção audiovisual, intermediários e investidores. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação, aplicando-se a projetos anteriores.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/09/2020, alterada por 5 normas posteriores.
Linha do tempo
- 14/09/2020 · Publicação Resolução CVM nº 6
- Alterada por Instrução CVM nº 541
- Alterada por Instrução CVM nº 260
- Alterada por Instrução CVM nº 433
- Alterada por Resolução CVM nº 6
- Alterada por Resolução CVM nº 61
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 61 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 541 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 433 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 260 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM nº 6, de 14 de setembro de 2020, foi publicada para regulamentar a emissão e distribuição de Certificados de Investimento Audiovisual (CAV), que representam quotas de direitos de comercialização de obras audiovisuais brasileiras. Esta norma visa facilitar o acesso a capital para a indústria audiovisual, em alinhamento com a ANCINE, ao dispensar a obrigação de registro na CVM para essas ofertas, desde que cumpridas condições específicas. O contexto é de modernização do mercado de capitais, promovendo eficiência e proteção ao investidor.
As regras principais incluem a exigência de um Documento de Informações Essenciais (DIE) para garantir transparência, a participação de intermediários habilitados para a distribuição, e a criação de consórcios para subscrição. Além disso, a norma detalha obrigações de relatórios semestrais sobre integralização, evolução física do projeto e rendimentos financeiros, visando supervisão contínua. As empresas emissoras devem manter documentação por pelo menos cinco anos e seguir procedimentos de contabilização separada.
Os efeitos para o mercado são significativos: por um lado, reduz barreiras regulatórias para emissores, incentivando investimentos em cultura; por outro, reforça a necessidade de compliance para intermediários e investidores, que devem se adaptar a novos requisitos de disclosure e reporte. A revoga de instruções antigas unifica o quadro normativo, mas exige ajustes operacionais em sistemas e processos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma afeta especificamente o ecossistema audiovisual, envolvendo produtoras, distribuidores, exibidores e intermediários financeiros. Embora não altere o mercado de capitais em geral, impõe requisitos rigorosos de transparência e relatórios que podem exigir investimentos em compliance e tecnologia para pequenas e médias empresas do setor.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 6, de 14 de setembro de 2020
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013, e revoga as Instruções CVM nº 260, de 9 de abril de 1997, e nº 433, de 5 de junho de 2006.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização do mercado de valores mobiliários, facilitando o financiamento de obras audiovisuais brasileiras through instrumentos inovadores, enquanto se garante a proteção ao investidor e a eficiência na supervisão.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 6 de 14/09/2020
Adequação
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação (setembro de 2020) e aplica-se imediatamente a distribuições de CAV de projetos que já tenham realizado emissões anteriores. Não há prazo de transição estabelecido, mas as empresas devem adaptar-se rapidamente para evitar suspensões pela SRE.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é necessário implementar processos para elaborar o DIE e relatórios semestrais, garantindo conformidade com os Anexos A, B e C. Intermediários precisam formar consórcios e gerenciar distribuições, com limites de custos de 10%. Equipes de TI devem atualizar sistemas para suportar o armazenamento e transmissão digital de documentos, com prazos de retenção de cinco anos.
Alterações de Layout
A norma introduz mudanças nos sistemas da CVM, como a atualização do CVMWeb para incluir formulários digitais para o DIE e relatórios (Anexos A, B, C). Requisitos técnicos operacionais incluem a disponibilização de páginas na web para informações, com prazos específicos de manutenção. Além disso, há novos modelos de relatórios semestrais que devem ser submetidos via sistemas eletrônicos da CVM.