Resolução CVM nº 72, de 22/03/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 72, de 22/03/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 594, de 15/09/2009.
Resumo: A Resolução CVM 72/2022 torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 25 para todas as companhias abertas, estabelecendo regras detalhadas para provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. O prazo principal para adequação foi 1º de julho de 2022, data de entrada em vigor da norma, que revogou a Deliberação CVM 594/2009.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/03/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A CVM aprovou a consolidação do CPC 25, alinhando as práticas contábeis das companhias abertas aos padrões internacionais (IAS 37). A norma define Critérios rigorosos para o reconhecimento de provisões, exigindo uma obrigação presente (legal ou não formalizada) resultante de um evento passado, com saída provável de recursos e estimativa confiável. Para situações que não atendem a esses critérios, como obrigações possíveis ou valores não mensuráveis, estabelece a classificação como passivo contingente, que deve ser apenas divulgado nas notas explicativas. O CPC 25 também detalha as regras de mensuração (melhor estimativa, valor presente, consideração de eventos futuros) e de divulgação, visando maior transparência sobre riscos e obrigações futuras.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a norma traga detalhamento técnico significativo, suas regras são fundamentalmente de reconhecimento e mensuração já conhecidas do mercado. O esforço principal reside na adequação de sistemas, processos de fechamento e controles internos para garantir que as estimativas de provisões sejam robustas e as divulgações de passivos e ativos contingentes sejam realizadas conforme o estabelecido pelo CPC 25.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 72, de 22 de março de 2022.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 594, de 15 de setembro de 2009.
Motivação: Modernização do arcabouço regulatório, alinhamento com as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 37) e fortalecimento da proteção ao investidor por meio de informações contábeis mais transparentes e comparáveis.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 72 de 22/03/2022
Adequação
A Resolução CVM 72 entrou em vigor em 1º de julho de 2022. Não houve prazo de transição延长, tornando-se imediatamente obrigatória para os exercícios sociais iniciados a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para as equipes de contabilidade e compliance, que precisaram rever e potencialmente ajustar os procedimentos de reconhecimento e mensuração de various rubros como provisões de litígios, garantias, reestruturações e contratos onerosos. As equipes de TI devem garantir que os sistemas de geração de relatórios contábeis e os formulários da CVM estejam atualizados para atender às novas exigências de divulgação.