Sumário Executivo

A Resolução CVM nº 87, de 31 de março de 2022, foi publicada como alteração e republicação da Resolução CVM nº 59, de 22 de dezembro de 2021, que por sua vez alterava as Resoluções CVM nº 80 e 81, ambas de 29 de março de 2022. Essa norma tem como contexto a modernização e padronização das informações de divulgação exigidas pela CVM para emissores de valores mobiliários, visando aprimorar a transparência, a governança corporativa e a proteção ao investidor no mercado de capitais. As regras principais incluem a atualização do Formulário de Referência, com novos requisitos para a descrição de atividades, fatores de risco, políticas de gerenciamento de riscos e controles internos, além de ajustes nos prazos de entrega e no formato dos documentos (exigência de formato pesquisável ou digitalização com OCR). Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de adequação dos sistemas de informação, dos processos de compliance e das equipes jurídicas para atender aos novos padrões de reporte, com impactos diretos na eficiência operacional e na conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque a norma altera requisitos fundamentais de divulgação e governança para um grande número de emissores registrados na CVM, exigindo mudanças estruturais em sistemas, processos e prazos de compliance, com potencial para afetar a conformidade de empresas que não realizarem as adequações necessárias.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 87, de 31 de março de 2022

Alterações: Altera e determina a republicação da Resolução CVM nº 59, de 22 de dezembro de 2021, que por sua vez alterava as Resoluções CVM nº 80 e 81, de 29 de março de 2022. Revoga specificamente itens e incisos das resoluções anteriores, como os incisos II e III do art. 41 e o parágrafo único do art. 67 da Resolução CVM nº 80, e itens de anexos das Resoluções CVM nº 80 e 81.

Motivação: Motivação regulatória da CVM inclui a modernização dos requisitos de divulgação, aprimoramento da supervisão do mercado, fortalecimento da proteção ao investidor through increased transparency and standardization of information, e eficiência na coleta e processamento de dados pelas equipes de fiscalização.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 87 de 31/03/2022

Adequação

A Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022 (Art. 3º). No entanto, para as alterações introduzidas pela Resolução CVM 87 que resultam da republicação da Resolução CVM 59, o prazo de vigência é 2 de janeiro de 2023 (Art. 9º). Os emissores devem se adequar até essas datas, com prazos de transição para a submissão dos novos formulários de referência e demais documentos conforme os prazos legais de cada tipo de reporte.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em atualizar os sistemas de gestão de dados, revisar e adaptar os processos de preparo e submissão dos documentos exigidos pela CVM. Para os jurídicos, há a necessidade de revisar contratos e políticas internas para alinhamento com as novas regras de governança e disclosure. As equipes de TI precisam garantir que os sistemas de armazenamento e transmissão de documentos atendam aos requisitos técnicos de formato e pesquisabilidade. Além disso, há impacto nos prazos de trabalho e na capacidade de pessoal para atender às novas exigências de reporte dentro dos prazos estabelecidos.

Alterações de Layout

Mudanças nos sistemas da CVM, como atualizações no CVMWeb e Empresas.NET para atender aos novos campos e formatos do Formulário de Referência. Alterações nos formulários cadais, incluindo a inclusão de novos campos para descrição de questões ASG, fatores de risco, e políticas de integridade. Requisitos técnicos operacionais para que os documentos sejam apresentados em formato pesquisável ou com tecnologia de reconhecimento de caracteres (OCR). Ajustes nos relatórios periódicos, como o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa, com novos prazos e requisitos de elegibilidade.