Resolução CVM nº 88, de 27/04/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 88, de 27/04/2022, está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 226, de 06/03/2025. Revogou a Instrução CVM nº 588, de 13/07/2017.
Resumo: A Resolução CVM 88/2022 regulamenta o crowdfunding de investimento, permitindo que sociedades empresárias de pequeno porte (até R$ 40M de receita) captem recursos por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo com dispensa de registro. Impacta diretamente pequenas empresas, plataformas de crowdfunding, investidores e intermediários. Prazo principal: a norma já está em vigor desde abril de 2022, com prazos de adequação para as partes envolvidas.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/04/2022, alterada por 4 normas posteriores.
Linha do tempo
- 27/04/2022 · Publicação Resolução CVM nº 88
- Alterada por Instrução CVM nº 588
- Alterada por Resolução CVM nº 88
- Alterada por Resolução CVM nº 158
- Alterada por Resolução CVM nº 226
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 226 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 158 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 588 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM 88/2022, com as alterações das Resoluções CVM 158/22 e 226/25, moderniza a regulação do crowdfunding de investimento no Brasil, revogando a Instrução CVM 588/2017. O contexto é a necessidade de facilitar o acesso a capital para pequenas empresas, ao mesmo tempo em que se protege os investidores. As regras principais incluem: limites de captação por oferta (R$ 15M em 180 dias), definição de investidor ativo e líder, limites de investimento por investidor (R$ 20K/ano, exceto qualificados), e requisitos rigorosos para as plataformas, como o controle de titularidade e a prestação de informações. Os efeitos para o mercado são a formalização de um canal alternativo de financiamento, com maior transparência e responsabilidade para emissores e plataformas, e mais proteção para os investidores, que agora contam com um período de desistência e limites de exposição.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma impacta diretamente o ecossistema de crowdfunding, alterando as regras de atuação de plataformas, emissores e investidores, mas não altera estruturas de mercado em larga escala. Requer adequações operacionais e de compliance, mas não há alteração de mercado regulamentado.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 158/22 e 226/25.
Alterações: A Resolução CVM 158/22 alterou o art. 16 (inciso V) e o art. 2º, II. A Resolução CVM 226/25 alterou o art. 8º, §2º-A, entre outros pontos.
Motivação: Modernização da regulação do crowdfunding, proteção ao investidor, facilitação do acesso a capital para pequenas empresas, adaptação a novas tecnologias e práticas de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 88 de 27/04/2022
Adequação
A Resolução CVM 88/2022 entrou em vigor em 27/04/2022. Prazos de transição: para contratação de escriturador (art. 12) em caso de não disponibilidade de serviços de controle pela plataforma, prazo de 20 dias (art. 14, §1º, I). Para transferência de dados em caso de cancelamento da plataforma, 20 dias (art. 14, §1º, II). As alterações posteriores (CVM 158/22 e 226/25) têm suas próprias datas de vigência.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance: garantir que as ofertas cumpram os requisitos da Resolução, incluindo limites de captação, documentação e verificação de investidores. Intermediários (plataformas): registrar-se na CVM, implementar sistemas de controle de titularidade e seguir regras de conduta. Emissores (pequenas empresas): fornecer documentação completa, incluindo demonstrações financeiras auditadas (quando aplicável) e respeitar limites de captação. Equipes de TI: desenvolver ou adaptar sistemas para atender a requisitos de segurança, controle de titularidade e relatórios.
Alterações de Layout
As plataformas devem se registrar na CVM e utilizar sistemas informatizados para controle de titularidade. A CVM pode ter atualizações em sistemas como SGI e CVMWeb para registro e supervisão. Novos formulários para registro de plataformas, declarações de investidores (Anexos A, B, C, D, E) e relatórios. Relatórios periódicos: as plataformas devem reportar a celebração e extinção de contratos de controle de titularidade (art. 14) e outras informações.